{"id":3,"__str__":"CFO - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTOS","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTOS","sigla":"CFO","data_criacao":"2017-04-11","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"4632461211","endereco_secretaria":"Rua Valentin Olivo, 727","telefone_secretaria":"4632461211","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"17:30","local_reuniao":"SALA DE REUNI\u00d5ES","finalidade":"Art. 41 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, especialmente sobre:\r\n\r\nI - Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria, Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Plano Plurianual, opinando sobre as emendas apresentadas;\r\n\r\nII - presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio;\r\n\r\nIII - proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9dito e empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente alterarem a receita ou despesa do Munic\u00edpio e acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\n\r\nIV - balancetes da Prefeitura e da C\u00e2mara, acompanhando por interm\u00e9dio destes o andamento das despesas p\u00fablicas;\r\n\r\nV - proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Diretores de Departamento e subs\u00eddios dos Vereadores.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos apresentar, no segundo trimestre do \u00faltimo ano de cada legislatura, Projeto de Lei fixando os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Diretores de Departamento, bem como Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o dispondo sobre os subs\u00eddios dos Vereadores.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos sobre as mat\u00e9rias citadas neste artigo, em seu n\u00famero de I a V, n\u00e3o podendo ser submetidas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sem o parecer da comiss\u00e3o, ressalvado o disposto no \u00a7 5\u00ba, do artigo 46.\r\n\r\n\u00a7 3\u00ba Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos proceder a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e a aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Prefeito.","email":"legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}