{"id":108,"__str__":"PARECER n\u00ba 25 de 2021","link_detail_backend":"/materia/108","metadata":{},"numero":25,"ano":2021,"numero_protocolo":43,"data_apresentacao":"2021-06-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei N\u00ba 024/2021","indexacao":"PARECER CONJUNTO FAVOR\u00c1VEL\r\nCOMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A, DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO E DE AGRICULTURA EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE.\r\nREF.: PROJETO DE LEI N\u00ba 024/2021\r\nAUTOR: Poder Executivo\r\nPARECER: Favor\u00e1vel, sem apresenta\u00e7\u00e3o de emendas\r\nEMENTA: \u201cInstitui o programa municipal \u201cPacote Agr\u00edcola\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para o munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR.\u201d\r\n\r\n1. RELAT\u00d3RIO:\r\n\t\tO Projeto de Lei n\u00ba 024/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, institui no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR o programa municipal \u201cPacote Agr\u00edcola\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O referido Projeto de Lei estabelece no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR, um programa municipal que visa apoiar a agricultura local, com a doa\u00e7\u00e3o de pacotes agr\u00edcolas compostos de: Pacote 01 sendo oito sacas de adubo de 50kg e 05 sacas de 50kg de ureia enquanto que o Pacote 02 \u00e9 composto de 15 toneladas de adubo org\u00e2nico (cama de avi\u00e1rio). Para sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios o Projeto de Lei estabelece crit\u00e9rios objetivos, atingindo toda a popula\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o portanto, desde que enquadrados no programa. Na verdade o presente projeto de lei se trata de um aperfei\u00e7oamento da Lei Municipal n\u00ba 1.080 de 13 de abril de 2017, a qual est\u00e1 sendo revogada neste momento, com a implementa\u00e7\u00e3o de ajustes pontuais quanto aos produtores rurais a serem beneficiados e tamb\u00e9m a quantidade do produto que ser\u00e1 reduzida. A quest\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal envolvendo a institui\u00e7\u00e3o do programa municipal \u201cPacote Agr\u00edcola\u201d, \u00e9 considerado como interesse local, conferido portanto ao Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, por meio do chefe do executivo legal interesse em propor o presente Projeto de Lei. \r\n\r\n2. DO PARECER:\r\n\t\tQuanto \u00e0 autoria da presente propositura, n\u00e3o h\u00e1 impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, efetue a presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa pretendida. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade da mat\u00e9ria a mesma demonstra a constitucionalidade necess\u00e1ria, na medida que n\u00e3o afronta norma de trato superior. Tamb\u00e9m, conforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, n\u00e3o havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo compet\u00eancia privativa do Executivo. Quanto \u00e0 reda\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei ora analisado n\u00e3o possui erros estando apto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. Quanto ao m\u00e9rito entendem os membros das Comiss\u00f5es que a mat\u00e9ria deva ser acolhida uma vez que possui a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de beneficiar agricultores locais, de forma a incentivar o desenvolvimento agr\u00edcola do munic\u00edpio.\r\n\t\t\u00c9 o Parecer.\r\n\t\tSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u (PR), (Plen\u00e1rio Vereador \u00c2ngelo Zanesco) em 07 de junho de 2021.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\nAuri Bitencourt da Silva                  Henrique dos Santos                        Setembrino Nath\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\n    Celso Giacomini                              Felipe Forgiarini                            Jos\u00e9 Carlos de Assis\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, EMEPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\n   Felipe Forgiarini                            Jos\u00e9 Carlos de Assis                      Luis Fernando Vedana\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saudadedoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/108/parecer_pl024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-29T10:05:46.683755-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-06-08T15:01:20.634477-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[93],"autores":[16,12,14]}