{"id":113,"__str__":"PROJETO DE LEI LEGISLATIVO n\u00ba 4 de 2021","link_detail_backend":"/materia/113","metadata":{},"numero":4,"ano":2021,"numero_protocolo":50,"data_apresentacao":"2021-06-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cInstitui o \u201cBanco de Ideias Legislativas\u201d no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"EXMO. SENHOR \r\nJOSEMAR ANT\u00d4NIO CEMIN\r\nPRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SAUDADE DO IGUA\u00c7U\r\n\r\nOs Vereadores VALDIR BAGESTON DE RAMOS e LUIS FERNANDO VEDANA, que o presente subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, impostas pelo Regimento Interno e pela Lei Org\u00e2nica Municipal apresentam para delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria o seguinte Projeto de Lei:\r\n\r\nPROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\u00ba 04/2021, de 11 de Junho de 2021.\r\n\r\nS\u00famula: \u201cInstitui o \u201cBanco de Ideias Legislativas\u201d no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\n\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, faz saber que os Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, apresentaram, o Plen\u00e1rio aprovou e mesmo sancionou a seguinte LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica institu\u00eddo o Banco de Ideias Legislativas no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u.\r\n\r\nArt. 2\u00ba \u2013 Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:\r\nI \u2013 promover a legisla\u00e7\u00e3o participativa no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u; \r\nII \u2013 aproximar a C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u da comunidade, permitindo que cidad\u00e3os individualmente, ou coletivamente, apresentem sugest\u00f5es ao Parlamento; \r\nIII \u2013 integrar as entidades da sociedade civil \u00e0s discuss\u00f5es sobre o ordenamento jur\u00eddico do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 3\u00ba O Banco de Ideias Legislativas ser\u00e1 atrelado ao Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico:  O Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo, a que se refere o \u201ccaput\u201d desse artigo, s\u00e3o os canais de acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal dos Vereadores.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Qualquer interessado poder\u00e1 cadastrar sugest\u00f5es junto ao Banco de Ideias Legislativas.\r\n\u00a7 1\u00b0. As sugest\u00f5es, referidas no \u201ccaput\u201d deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:\r\nI \u2013 conter a identifica\u00e7\u00e3o do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especifica\u00e7\u00e3o da sugest\u00e3o;\r\nII \u2013 serem efetuadas por meio de preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, disponibilizado no s\u00edtio da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, podendo o formul\u00e1rio ser solicitado, via e-mail.\r\n\u00a7 2\u00b0. Associa\u00e7\u00f5es, sindicatos, ONG\u2019s partidos pol\u00edticos ou qualquer entidade da sociedade civil poder\u00e3o se registrar como autoras de sugest\u00f5es.\r\n\u00a7 3\u00b0. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas as sugest\u00f5es que n\u00e3o atenderem os requisitos indicados no inciso I, do caput deste artigo, ou que contenham declara\u00e7\u00f5es de cunho racista, homof\u00f3bico, mis\u00f3gino, pornogr\u00e1fico, xenof\u00f3bico, ofensivos \u00e0 vida privada, \u00e0 imagem, \u00e0 intimidade pessoal, familiar, \u00e0 ordem p\u00fablica e aos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 5\u00ba As sugest\u00f5es ser\u00e3o catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u.\r\n\r\nArt. 6\u00ba. A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, bem como as Comiss\u00f5es Permanentes ou os vereadores individualmente poder\u00e3o se valer das sugest\u00f5es catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordin\u00e1ria, projetos de lei complementar, projetos de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolu\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00b0. Caber\u00e1 aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertin\u00eancia, viabilidade e import\u00e2ncia das sugest\u00f5es protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jur\u00eddico mais adequado, em caso decidirem se valer destas.\r\n\u00a7 2\u00b0. Os integrantes do Poder Legislativo que se valerem do Banco de Ideias Legislativas para levar proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, dever\u00e3o mencionar, direta ou indiretamente, a autoria da sugest\u00e3o.\r\n\r\nArt. 7\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nSala se Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, (Plen\u00e1rio \u201cVereador \u00c2ngelo Zanesco\u201d), em 11 de junho de 2021. \r\n\r\n\r\n\r\nValdir Bageston de Ramos\t\t\t\tLuis Fernando Vedana\r\nVereador \u2013 PDT\t\t\t\t\tVereador \u2013 PDT\r\n\r\n\r\n\r\n \r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\r\nPrezados Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, encaminhamos este Projeto de Lei para aprecia\u00e7\u00e3o de vossas senhorias. \r\nO objetivo \u00e9 garantir \u00e0 nossa popula\u00e7\u00e3o o direito de participa\u00e7\u00e3o no processo legislativo, estimulando o cidad\u00e3o ou entidades da sociedade civil de nosso Munic\u00edpio a fazerem parte da atividade parlamentar, em suas atividades legislativas, representativas e fiscalizadoras. A participa\u00e7\u00e3o popular ser\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es de ideias de altera\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de leis, resolu\u00e7\u00f5es e propostas, que ser\u00e3o disponibilizadas aos vereadores. \r\nA C\u00e2mara dos Vereadores \u00e9 a casa do povo e, por isso, este projeto de Lei tem por inten\u00e7\u00e3o aproximar a comunidade Saudadense dos seus direitos participativos nas discuss\u00f5es de interesse p\u00fablico, permitindo que qualquer pessoa ou entidade, apresentem ideias que contribuam para o Munic\u00edpio, podendo vivenciar a democracia em sua ess\u00eancia.\r\nDestacamos \u00e0s vossas senhorias que consideramos esse Projeto de Lei de suma import\u00e2ncia, pois \u00e9 inadmiss\u00edvel que um Munic\u00edpio como Saudade do Igua\u00e7u, que se prop\u00f5e estar preparado para o futuro, at\u00e9 agora n\u00e3o tenha dado ao cidad\u00e3o o direito de participar da pol\u00edtica. Portanto, mais do que nunca precisamos fazer da pol\u00edtica a \u201cvoz do povo\u201d.\r\nPor fim, o Banco de Ideias Legislativas, al\u00e9m de ser uma iniciativa inovadora que n\u00e3o acarretar\u00e1 em custos \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, poder\u00e1 ser um importante canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poder\u00e1 se valer dele para apresentar suas demandas e reivindica\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nValdir Bageston de Ramos\t\t\t\tLuis Fernando Vedana\r\nVereador \u2013 PDT\t\t\t\t\tVereador \u2013 PDT","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saudadedoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/113/projeto_de_lei_leg_0421.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-29T09:53:31.867478-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-06-17T10:10:30.913507-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[7,9]}