{"id":117,"__str__":"PARECER n\u00ba 27 de 2021","link_detail_backend":"/materia/117","metadata":{},"numero":27,"ano":2021,"numero_protocolo":55,"data_apresentacao":"2021-06-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei N\u00ba 025/2021","indexacao":"PARECER CONJUNTO FAVOR\u00c1VEL\r\nCOMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO.\r\nREF.: PROJETO DE LEI N\u00ba 25/2021\r\nAUTOR: Prefeito Municipal\r\nPARECER: Favor\u00e1vel, sem apresenta\u00e7\u00e3o de emendas\r\nEMENTA: \u201cDisp\u00f5e sobre normas para o pagamento de di\u00e1rias aos agentes p\u00fablicos no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\n1. RELAT\u00d3RIO:\r\n\t\tO Projeto de Lei n\u00ba 025/2021, de autoria do Prefeito Municipal, disp\u00f5e sobre normas para o pagamento de di\u00e1rias aos agentes p\u00fablicos no \u00e2mbito do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancia. Trata-se de Projeto de Lei envolvendo a regulamenta\u00e7\u00e3o do pagamento das di\u00e1rias no \u00e2mbito do Poder Executivo quando do deslocamento dos agentes pol\u00edticos e dos servidores do respectivo Poder. O texto do Projeto de Lei sob an\u00e1lise descreve os requisitos legais necess\u00e1rios para a efetiva concess\u00e3o, como a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o pelo respons\u00e1vel competente, a previs\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores anualmente, as obriga\u00e7\u00f5es sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas e reembolso nos casos de cancelamento do motivo da despesa. Assim, visando atender \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como regulamentar o custeio de viagens de agentes p\u00fablicos do Poder Legislativo (pol\u00edticos e servidores), prop\u00f5e-se o presente projeto de lei, trazendo os imprescind\u00edveis requisitos legais que especifiquem a log\u00edstica e os custos das viagens, visando a garantia de atendimento digno e publicidade dos gastos efetivos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com a inclus\u00e3o junto ao Portal da Transpar\u00eancia.\r\n\r\n\r\n2. DO PARECER:\r\n\t\tCom rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria tratada, conv\u00e9m colacionar o art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\r\nI -  legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\t\tAssim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necess\u00e1ria, na medida que n\u00e3o afronta norma de trato superior e verifica-se destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de regulamenta\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias no Poder Executivo do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, tanto para os agentes pol\u00edticos como tamb\u00e9m dos servidores municipais. Tamb\u00e9m, conforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, n\u00e3o havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo compet\u00eancia concorrente entre o Executivo e o Legislativo. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 obje\u00e7\u00e3o quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto e as emendas ora apresentadas, estando atendidos os requisitos exigidos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ficando, por isso, garantida a juridicidade. Quanto a reda\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00e3o possui erros em sua reda\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o em sua formata\u00e7\u00e3o, estando tamb\u00e9m apto a ser votado no plen\u00e1rio pelos vereadores. Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima descrita, as Comiss\u00f5es supra citadas por unanimidade de votos opinam pela APROVA\u00c7\u00c3O da presente propositura.\r\n\r\n\t\t\u00c9 o Parecer.\r\n\r\n\t\tSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u (PR), (Plen\u00e1rio Vereador \u00c2ngelo Zanesco) em 11 de junho de 2021.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-09-29T16:07:03.699159-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-06-17T10:07:55.763663-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[94],"autores":[12,14]}