{"id":126,"__str__":"PARECER n\u00ba 30 de 2021","link_detail_backend":"/materia/126","metadata":{},"numero":30,"ano":2021,"numero_protocolo":69,"data_apresentacao":"2021-06-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel \u00e0 Emenda Modificativa 04/2021 e contr\u00e1rio \u00e0 Emenda Modificativa 05/2021","indexacao":"PARECER CONJUNTO FAVOR\u00c1VEL \u00c0 EMENDA MOD. 04/2021 E CONTR\u00c1RIO \u00c0 EMENDA MOD. 05/2021\r\nCOMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A, DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO E DE AGRICULTURA EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE.\r\nREF.: EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 04/2021\r\nAUTOR: Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a\r\nPARECER: Favor\u00e1vel\r\nEMENTA: \u201cModifica a reda\u00e7\u00e3o do Art. 4\u00ba do Projeto de Lei N\u00ba 024/2021 que institui o programa municipal \u201cPacote Agr\u00edcola\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para o munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR.\u201d\r\n\r\nREF.: EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 05/2021\r\nAUTORES: Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos\r\nPARECER: Contr\u00e1rio\r\nEMENTA: \u201cModifica a reda\u00e7\u00e3o do Art. 19\u00ba do Projeto de Lei N\u00ba 024/2021 que institui o programa municipal \u201cPacote Agr\u00edcola\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para o munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR.\u201d\r\n\r\n1. RELAT\u00d3RIO:\r\n\t\tA Emenda Modificativa N\u00ba 04/2021, de autoria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a visa unicamente modificar a reda\u00e7\u00e3o do Art. 4\u00ba do Projeto de Lei N\u00ba 024/2021 de Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR o programa municipal \u201cPacote Agr\u00edcola\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A modifica\u00e7\u00e3o proposta pela Comiss\u00e3o busca corrigir o texto do Art. 4\u00ba que possibilitava ao Prefeito Municipal alterar os insumos e a quantidade a serem entregues aos agricultores por Decreto, isso na an\u00e1lise da CCJ n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel uma vez que est\u00e3o descritos no corpo da Lei o tipo e as quantidades a serem distribu\u00eddas. Claro que poder\u00e1 haver altera\u00e7\u00f5es desde que seja por Lei espec\u00edfica, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do texto da Lei por Decreto. J\u00e1 a Emenda Modificativa N\u00ba 05/2021, consiste em prorrogar a vig\u00eancia do Projeto de Lei, onde no texto original ocorreria com a sua publica\u00e7\u00e3o, para o prazo de 180 dias a contar da sua publica\u00e7\u00e3o. No entanto, o Projeto de Lei n\u00ba 24/2021 revoga expressamente a Lei Municipal n\u00ba 1080 de 13 de abril de 2017 e de acordo com a \u00faltima norma o quantitativo dos insumos \u00e9 muito superior \u00e0quele proposto pela nova legisla\u00e7\u00e3o. Assim com a manuten\u00e7\u00e3o do pacote agr\u00edcola proposto pela Lei 1080/17 fica claro que ocorrer\u00e1 um aumento de gastos ao munic\u00edpio que francamente apresenta nova legisla\u00e7\u00e3o com o intuito de economia tendo em vista n\u00e3o s\u00f3 a redu\u00e7\u00e3o do pacote agr\u00edcola como tamb\u00e9m doravante da redu\u00e7\u00e3o dos seus benefici\u00e1rios. A emenda ao projeto de lei, ora apresentado possui impedimento no art. 109 do Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores, ao dispor que n\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas em projetos que aumentem a despesa prevista ou que importam em aumento de despesas. E com a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do projeto de lei \u00e9 certo que haver\u00e1 aumento na despesa, vez que se manter\u00e1 a Lei atual, bem mais oneroso ao munic\u00edpio do que a nova proposta, podendo ser considerando como aumento de despesas e portanto proibido emenda neste sentido a ser proposta por esta Casa de Leis.\r\n2. DO PARECER:\r\n\t\tQuanto \u00e0 autoria das duas Emendas, as mesmas est\u00e3o dentro do contexto legal, uma vez que cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a a an\u00e1lise legal da mat\u00e9ria, devendo a mesma proceder as altera\u00e7\u00f5es que achar necess\u00e1ria, assim como os Vereadores podem apresentar as Emendas que acharem necess\u00e1rias at\u00e9 a \u00faltima aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legalidade da mat\u00e9ria a Emenda Modificativa N\u00ba 04/2021 n\u00e3o afronta nenhuma norma de trato superior, ao contr\u00e1rio da Emenda Modificativa N\u00ba 05/2021 que demonstra inconstitucionalidade, na medida que afronta impedimento constante junto ao Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores, que pro\u00edbe ao edil impor despesas ao Prefeito Municipal. Portanto, a Emenda Modificativa n\u00ba 05/2021 dever\u00e1 ser rejeitada em raz\u00e3o de sua inconstitucionalidade pois ao postergar o prazo da entrada em vigor da Lei objeto do Projeto de Lei 024/2021 est\u00e1 se aumentando a despesa prevista para a mesma. Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima descrita, as Comiss\u00f5es supra citadas por unanimidade de votos opinam pela APROVA\u00c7\u00c3O da Emenda Modificativa 04/2021 e por maioria de votos pela REJEI\u00c7\u00c3O da Emenda Modificativa 05/2021. Foi voto divergente o Vereador Luis Fernando Vedana. \r\n\t\t\u00c9 o Parecer.\r\n\t\tSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u (PR), (Plen\u00e1rio Vereador \u00c2ngelo Zanesco) em 21 de junho de 2021.\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\nAuri Bitencourt da Silva                  Henrique dos Santos                        Setembrino Nath\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\n    Celso Giacomini                              Felipe Forgiarini                            Jos\u00e9 Carlos de Assis\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, EMEPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\n   Felipe Forgiarini                            Jos\u00e9 Carlos de Assis                      Luis Fernando Vedana\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-06-29T10:07:57.719501-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-06-23T14:03:08.755810-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[112,116],"autores":[12]}