{"id":133,"__str__":"PARECER n\u00ba 32 de 2021","link_detail_backend":"/materia/133","metadata":{},"numero":32,"ano":2021,"numero_protocolo":78,"data_apresentacao":"2021-06-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es CCJ, CFO e CESAS favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei N\u00ba 031/2021.","indexacao":"PARECER CONJUNTO FAVOR\u00c1VEL\r\nCOMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A, DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO E DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\nREF.: PROJETO DE LEI N\u00ba 31/2021\r\nAUTOR: Prefeito Municipal\r\nPARECER: Favor\u00e1vel, sem apresenta\u00e7\u00e3o de emendas\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u a firmar Parcerias Volunt\u00e1rias com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\n\r\n\r\n1. RELAT\u00d3RIO:\r\n\t\tO Projeto de Lei n\u00ba 31/2021, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u a firmar parcerias volunt\u00e1rias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias nas \u00e1reas de Assist\u00eancia Social, Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o para o ano de 2021 em conformidade com a Lei Federal 13.019/2014, Lei esta que estabeleceu o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define ainda diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.\r\n\r\n2. DO PARECER:\r\n\t\tQuanto aos dispositivos regimentais, as Comiss\u00f5es \u00e0s quais a mat\u00e9ria foi encaminhada entendem que nada h\u00e1 a se opor, pois a propositura preenche todos os requisitos necess\u00e1rios, pois n\u00e3o afronta norma de trato superior.  Tamb\u00e9m, conforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, n\u00e3o havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo compet\u00eancia privativa do Executivo. Quanto a reda\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00e3o possui erros em sua reda\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o em sua formata\u00e7\u00e3o. Quanto ao m\u00e9rito, entendem os membros das Comiss\u00f5es que ora analisam o presente Projeto de Lei que a propositura deve ser acolhida, pois confere maior transpar\u00eancia no ajuste das parcerias do Poder P\u00fablico com as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil. Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima descrita, o Projeto de Lei da mat\u00e9ria em an\u00e1lise est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddico vigente, n\u00e3o existindo qualquer impedimento para a sua devida aprova\u00e7\u00e3o. Isto posto, as Comiss\u00f5es acima descritas opinam pela APROVA\u00c7\u00c3O da presente propositura.\r\n\t\t\u00c9 o Parecer.\r\n\t\tSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u (PR), (Plen\u00e1rio Vereador \u00c2ngelo Zanesco) em 29 de junho de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\nAuri Bitencourt da Silva                  Henrique dos Santos                        Setembrino Nath\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\n    Celso Giacomini                              Felipe Forgiarini                            Jos\u00e9 Carlos de Assis\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\nLuis Fernando Vedana                    Auri Bitencourt da Silva                 Henrique dos Santos                          \r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-06-30T07:47:58.073774-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-06-29T14:23:08.857631-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[12]}