{"id":147,"__str__":"PARECER n\u00ba 33 de 2021","link_detail_backend":"/materia/147","metadata":{},"numero":33,"ano":2021,"numero_protocolo":99,"data_apresentacao":"2021-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei N\u00ba 032/2021, que institui o Servi\u00e7o de Acolhimento Familiar na modalidade de Fam\u00edlia Acolhedora no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u-PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER CONJUNTO FAVOR\u00c1VEL\r\nCOMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\nREF.: PROJETO DE LEI N\u00ba 32/2021\r\nAUTOR: Prefeito Municipal\r\nPARECER: Favor\u00e1vel, sem apresenta\u00e7\u00e3o de emendas\r\nEMENTA: \u201cInstitui o Servi\u00e7o de Acolhimento Familiar na modalidade de Fam\u00edlia Acolhedora no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u-PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\n\r\n\r\n1. RELAT\u00d3RIO:\r\n\t\tO Projeto de Lei n\u00ba 32/2021, de autoria do Prefeito Municipal, tem o intuito de buscar autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o fim de regulamentar a Fam\u00edlia Acolhedora disposta no art. 101 da Lei n\u00ba 8.069/90 que institui o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente-ECA, previsto Lei n\u00ba 8.069/90 instituiu no art. 101, inciso VIII o programa denominado de acolhimento familiar destinado a crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de risco. Mais adiante o Estatuto do Idoso e tamb\u00e9m o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia estenderam a aplica\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia acolhedora, respetivamente para idosos e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de risco. Salienta-se que a fam\u00edlia acolhedora, destina-se a crian\u00e7as e adolescentes, idoso e pessoas com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de riscos e n\u00e3o infratores, considerando o fato de serem abrigados no seio de uma fam\u00edlia, devidamente estruturada, conforme apurado por estudo social a ser conduzido por equipe devidamente habilitada. Sendo assim o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR, por meio do chefe do executivo, vem regulamentar o art. 101, inciso VIII da Lei n\u00ba 8.069/90 que criou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, vez que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio a institui\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da chamada Fam\u00edlia Acolhedora. O presente Projeto de Lei, estabelece crit\u00e9rios objetivos para a aferi\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias candidatas a acolher crian\u00e7as, adolescentes, deficientes e idosos em condi\u00e7\u00f5es de risco e tamb\u00e9m estabelece o n\u00famero de acolhidos e tamb\u00e9m a remunera\u00e7\u00e3o para cada fam\u00edlia. Prev\u00ea tamb\u00e9m a origem da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para cobrir os valores a serem dispendidos a cada fam\u00edlia acolhedora. Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necess\u00e1ria, na medida que n\u00e3o afronta norma de trato superior e verifica-se somente a regulamentar o art. 101, inciso VIII da Lei n\u00ba 8.069/90 que criou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, e que institui a Fam\u00edlia Acolhedora no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR. Tamb\u00e9m, conforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, n\u00e3o havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo compet\u00eancia privativa (s\u00f3 a ele \u00e9 permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\n2. DO PARECER:\r\n\t\tQuanto aos dispositivos regimentais, as Comiss\u00f5es \u00e0s quais a mat\u00e9ria foi encaminhada entendem que nada h\u00e1 a se opor, pois a propositura preenche todos os requisitos necess\u00e1rios, pois n\u00e3o afronta norma de trato superior.  Tamb\u00e9m, conforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, n\u00e3o havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo compet\u00eancia privativa do Executivo. Quanto a reda\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00e3o possui erros em sua reda\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o em sua formata\u00e7\u00e3o. Quanto ao m\u00e9rito, entendem os membros das Comiss\u00f5es que ora analisam o presente Projeto de Lei que a propositura deve ser acolhida. Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima descrita, o Projeto de Lei da mat\u00e9ria em an\u00e1lise est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddico vigente, n\u00e3o existindo qualquer impedimento para a sua devida aprova\u00e7\u00e3o. Isto posto, as Comiss\u00f5es acima descritas opinam pela APROVA\u00c7\u00c3O da presente propositura.\r\n\t\t\u00c9 o Parecer.\r\n\t\tSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u (PR), (Plen\u00e1rio Vereador \u00c2ngelo Zanesco) em 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A\r\n\r\n___________________  \t                            _________________\t\t                _________________\r\nAuri Bitencourt da Silva                  Henrique dos Santos                        Setembrino Nath\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro\r\n\r\n\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n___________________  \t                               _________________\t\t         _________________\r\nLuis Fernando Vedana                    Auri Bitencourt da Silva                 Henrique dos Santos                          \r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-08-05T08:26:58.883031-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-08-04T13:49:45.462958-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[12,13]}