{"id":174,"__str__":"PARECER n\u00ba 34 de 2021","link_detail_backend":"/materia/174","metadata":{},"numero":34,"ano":2021,"numero_protocolo":142,"data_apresentacao":"2021-08-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei N\u00ba 039/2021.","indexacao":"PARECER CONJUNTO FAVOR\u00c1VEL\r\nCOMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO.\r\nREF.: PROJETO DE LEI N\u00ba 39/2021\r\nAUTOR: Prefeito Municipal\r\nPARECER: Favor\u00e1vel, sem apresenta\u00e7\u00e3o de emendas\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar o Programa RASPOU GANHOU no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u \u2013 PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\n1. RELAT\u00d3RIO:\r\n\t\tO Projeto de Lei n\u00ba 039/2021, de autoria do Prefeito Municipal, busca obter autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo para instituir o programa \u201cRASPOU GANHOU\u201d com o finalidade de incentivar o com\u00e9rcio local, visando a expedi\u00e7\u00e3o de notas fiscais e assim aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. O valor do programa a ser implementado pelo Executivo Municipal consiste em distribuir a import\u00e2ncia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dilu\u00eddos em v\u00e1rios pr\u00eamios instant\u00e2neos, as chamadas \u201craspadinhas\u201d, a serem distribu\u00eddos no com\u00e9rcio local e fornecidos apenas com a emiss\u00e3o de nota fiscal.  N\u00e3o h\u00e1 impedimento algum que a Prefeitura Municipal, por meio da presente a\u00e7\u00e3o de governo, efetue a implementa\u00e7\u00e3o do programa, vez que o princ\u00edpio maior com o sorteio \u00e9 o incremento na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, devendo ser considerado tamb\u00e9m que o sorteio ser\u00e1 aberto a todos os adquirentes de produtos no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR, por meio da emiss\u00e3o de nota fiscal.\r\n2. DO PARECER:\r\n\t\tCom rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria tratada, n\u00e3o h\u00e1 impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por meio do presente Projeto de Lei, efetue a presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa pretendida, sendo que o mesmo demonstra a constitucionalidade necess\u00e1ria, na medida que n\u00e3o afronta norma de trato superior. Tamb\u00e9m, conforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, n\u00e3o havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo compet\u00eancia privativa do Executivo. Quanto a reda\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00e3o possui erros em sua reda\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o em sua formata\u00e7\u00e3o. Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima descrita, as Comiss\u00f5es supra citadas por unanimidade de votos opinam pela APROVA\u00c7\u00c3O da presente propositura. \u00c9 o Parecer.\r\n\t\tSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u (PR), (Plen\u00e1rio Vereador \u00c2ngelo Zanesco) em 23 de agosto de 2021.\r\nCOMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\nAuri Bitencourt da Silva                  Henrique dos Santos                        Setembrino Nath\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\n    Celso Giacomini                              Felipe Forgiarini                            Jos\u00e9 Carlos de Assis\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-08-23T13:41:15.140186-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-08-23T13:41:15.051784-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[12,14]}