{"id":176,"__str__":"PARECER n\u00ba 56 de 2021","link_detail_backend":"/materia/176","metadata":{},"numero":56,"ano":2021,"numero_protocolo":144,"data_apresentacao":"2021-08-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei N\u00ba 041/2021.","indexacao":"PARECER CONJUNTO FAVOR\u00c1VEL\r\nCOMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\nREF.: PROJETO DE LEI N\u00ba 41/2021\r\nAUTOR: Prefeito Municipal\r\nPARECER: Favor\u00e1vel, sem apresenta\u00e7\u00e3o de emendas\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 CMDPI, a Confer\u00eancia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u-PR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\n1. RELAT\u00d3RIO:\r\n\t\tO Projeto de Lei n\u00ba 41/2021, de autoria do Prefeito Municipal, tem o intuito de buscar autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para o fim de criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 CMDPI, a Confer\u00eancia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u-PR.\t\t\r\n\t\tDesta forma a presente mat\u00e9ria prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \u2013 CMDPI, da Confer\u00eancia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u tendo como base a Lei n\u00ba 8.842/94 que institui a Pol\u00edtica Nacional do Idoso; a Lei n\u00ba 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso e a Lei Estadual n\u00ba 10.863/97 que institui a Pol\u00edtica Estadual do Idoso. \r\n\r\n2. DO PARECER:\r\n\t\tO projeto de lei demonstra a constitucionalidade necess\u00e1ria, na medida que n\u00e3o afronta norma de trato superior. Tamb\u00e9m, conforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, n\u00e3o havendo o que se falar quanto a ilegitimidade. Quanto aos dispositivos regimentais, as Comiss\u00f5es \u00e0s quais a mat\u00e9ria foi encaminhada entendem que nada h\u00e1 a se opor, pois a propositura preenche todos os requisitos necess\u00e1rios. Quanto a reda\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00e3o possui erros em sua reda\u00e7\u00e3o ou ent\u00e3o em sua formata\u00e7\u00e3o. Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima descrita, o Projeto de Lei da mat\u00e9ria em an\u00e1lise est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o ordenamento jur\u00eddico vigente, n\u00e3o existindo qualquer impedimento para a sua devida aprova\u00e7\u00e3o. Isto posto, as Comiss\u00f5es acima descritas opinam pela APROVA\u00c7\u00c3O da presente propositura. \u00c9 o Parecer.\r\n\t\tSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u (PR), (Plen\u00e1rio Vereador \u00c2ngelo Zanesco) em 23 de agosto de 2021.\r\nCOMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\nAuri Bitencourt da Silva                  Henrique dos Santos                        Setembrino Nath\r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n___________________  \t       _________________\t\t_________________\r\nLuis Fernando Vedana                    Auri Bitencourt da Silva                 Henrique dos Santos                          \r\n        Presidente\t\t                  Membro\t\t                       Membro","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-09-29T16:09:01.808766-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-08-23T14:03:08.759668-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[13]}