{"id":212,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 72 de 2021","link_detail_backend":"/materia/212","metadata":{},"numero":72,"ano":2021,"numero_protocolo":209,"data_apresentacao":"2021-09-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es do Chefe do Poder Executivo, referente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de governo destinadas ao cumprimento do art. 133 da Lei Org\u00e2nica Municipal.","indexacao":"EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR\r\nJOSEMAR ANT\u00d4NIO CEMIN\r\nPRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO\r\nSAUDADE DO IGUA\u00c7U \u2013 PARAN\u00c1 \r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 072/2021, de 20 de Setembro de 2021.\r\n\r\nS\u00famula: Solicita informa\u00e7\u00f5es do Chefe do Poder Executivo, referente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de governo destinadas ao cumprimento do art. 133 da Lei Org\u00e2nica Municipal.\r\n\r\nO Vereador LUIS FERNANDO VEDANA, que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, REQUER que ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias quanto ao requerimento abaixo descrito:\r\n\r\n1.\tSolicita que o Chefe do Poder Executivo informe a C\u00e2mara Municipal de Vereadores, quais s\u00e3o as suas a\u00e7\u00f5es de governo destinadas ao cumprimento do disposto no art. 133 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 133. O Munic\u00edpio promover\u00e1 e incentivar\u00e1 o desenvolvimento cient\u00edfico, a pesquisa e a capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gicas, visando a assegurar:\r\nI - o bem-estar social;\r\nII - a eleva\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de vida da popula\u00e7\u00e3o;\r\nIII - a constante moderniza\u00e7\u00e3o do sistema produtivo local.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\t\t\tO presente requerimento tem por objetivo avaliar o cumprimento da Lei Org\u00e2nica Municipal em sua plenitude, visando identificar quais s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de governo propostas pelo Poder Executivo para atender as finalidades constitucionais do referido artigo. Nestes termos, e considerando a compet\u00eancia fiscalizadora que cabe a este vereador e a esta Casa Legislativa, conforme estabelece o inciso XXV do art. 16 da Lei Org\u00e2nica Municipal e Art. 2\u00ba do Regimento Interno, pe\u00e7o o deferimento.\r\n\t\t\tSala de Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, (Plen\u00e1rio \u201cVereador \u00c2ngelo Zanesco\u201d), em 20 de setembro de 2021.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saudadedoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/212/requerimento_7221.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-09-29T09:28:43.431389-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-09-29T09:28:43.279086-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[7]}