{"id":28,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 44 de 2021","link_detail_backend":"/materia/28","metadata":{},"numero":44,"ano":2021,"numero_protocolo":1,"data_apresentacao":"2021-05-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos do Munic\u00edpio.","indexacao":"EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR\r\nJOSEMAR ANT\u00d4NIO CEMIN\r\nPRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO\r\nSAUDADE DO IGUA\u00c7U \u2013 PARAN\u00c1 \r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 44/2021, de 04 de maio de 2021.\r\n\r\nS\u00famula: \u201cSolicita a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos do Munic\u00edpio\u201d.  \r\n\r\nO Vereador SETEMBRINO NATH que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUER que ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necess\u00e1rias acerca do pedido de provid\u00eancias abaixo descrito:\r\n\r\n\u2022\tSolicita que o Senhor Prefeito determine ao Departamento respons\u00e1vel a elabora\u00e7\u00e3o de estudos, no sentido de realizar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos localizados nas margens do reservat\u00f3rio da Usina Hidroel\u00e9trica de Salto Santiago e no Per\u00edmetro Urbano deste Munic\u00edpio. \r\n\r\n Justificativa:\r\nSomos sabedores que em nosso Munic\u00edpio existe v\u00e1rios loteamentos clandestinos constitu\u00eddos de irregularidade administrativa e patrimonial, isso \u00e9 algo que est\u00e1 presente na maior parte da rede urbana brasileira. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o loteador tem in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es, entre elas, a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de loteamento e realiza\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, b\u00e1sica. Devido ao custo elevado, muitos destes loteadores vendem os terrenos atrav\u00e9s dos chamados \u201ccontratos de gaveta\u201d criando assim um loteamento clandestino totalmente irregular, sem o m\u00ednimo necess\u00e1rio de infraestrutura. Isso causa muitos transtornos aos compradores e ao Munic\u00edpio. Assim sendo, este requerimento busca fazer com que o Munic\u00edpio fa\u00e7a a regulariza\u00e7\u00e3o dos loteamentos clandestinos j\u00e1 existentes tanto nas margens do reservat\u00f3rio do alagado de Salto Santiago e como no Per\u00edmetro Urbano e realize de forma efetiva uma a\u00e7\u00e3o preventiva, no sentido de evitar a forma\u00e7\u00e3o de novos loteamentos clandestinos.\r\nNestes termos pedem em deferimento. \r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 (Plen\u00e1rio Vereador Angelo Zanesco) em 04 de maio de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSETEMBRINO NATH\r\nVereador \u2013 MDB","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saudadedoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/28/requerimento_4421.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-28T10:28:48.246666-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-05-28T10:28:48.053826-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[8]}