{"id":40,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 15 de 2021","link_detail_backend":"/materia/40","metadata":{},"numero":15,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":8,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita que o Munic\u00edpio conceda reajuste ao funcionalismo p\u00fablico municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR no corrente ano, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou alternativamente seja concedido um vale alimenta\u00e7\u00e3o.","indexacao":"EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR\r\nJOSEMAR ANT\u00d4NIO CEMIN\r\nPRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO\r\nSAUDADE DO IGUA\u00c7U \u2013 PARAN\u00c1 \r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 015/2021, de 25 de mar\u00e7o de 2021.\r\n\r\nS\u00famula: \u201cPedido de provid\u00eancias\u201d.  \r\n\r\nOs Vereadores CELSO GIACOMINI, JOS\u00c9 CARLOS DE ASSIS E SETEMBRINO NATH que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUEREM que ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento o pedido abaixo descrito para que o mesmo tome as medidas necess\u00e1rias:\r\n\r\n\u2022\tSolicita que o Munic\u00edpio conceda reajuste ao funcionalismo p\u00fablico municipal de Saudade do Igua\u00e7u/PR no corrente ano, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou alternativamente seja concedido um vale alimenta\u00e7\u00e3o. \r\n\r\n Justificativa:\r\nTal solicita\u00e7\u00e3o vem de encontro com a reivindica\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, que, como \u00e9 sabido, est\u00e3o enfrentando uma crescente desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda em raz\u00e3o da galopante infla\u00e7\u00e3o e sem a reposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias, diminuir\u00e1 ainda mais o poder de compra do trabalhador, ademais \u00e9 certo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu art. 37, inciso X, determina a revis\u00e3o geral anual, mesmo porque a Lei Complementar 173 autoriza a revis\u00e3o, tamb\u00e9m o Tribunal de Contas autorizou a recomposi\u00e7\u00e3o salarial, assim \u00e9 necess\u00e1rio que o Munic\u00edpio conceda a recomposi\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio ou de modo alternativo conceda um vale alimenta\u00e7\u00e3o, no valor do aumento, at\u00e9 porque \u00e9 direito assegurado por lei, o pr\u00f3prio STF neste julgamento j\u00e1 determinou: \u201cO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.089/SP, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, decidiu que \"O n\u00e3o encaminhamento de projeto de lei de revis\u00e3o anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, n\u00e3o gera direito subjetivo a indeniza\u00e7\u00e3o. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o prop\u00f4s a revis\u00e3o\" (Tema 19/STF)\u201d, assim a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica efetue ou a recomposi\u00e7\u00e3o salarial ou o pagamento de vale alimenta\u00e7\u00e3o\r\n \r\nNestes termos pede em deferimento. \r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 (Plen\u00e1rio Vereador Angelo Zanesco) em 25 de mar\u00e7o de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n_______________                            _________________                                    ________________\r\nCELSO GIACOMINI                             JOS\u00c9 CARLOS DE ASSIS                                  SETEMBRINO NATH \r\n  Vereador \u2013 PV                             Vereador \u2013 PT                                 Vereador \u2013 MDB","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saudadedoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/40/requerimento_1521.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-10T16:02:34.109593-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-05-10T16:01:18.493980-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[2,6,8]}