{"id":63,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 38 de 2021","link_detail_backend":"/materia/63","metadata":{},"numero":38,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":8,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"\u201cSolicita a isen\u00e7\u00e3o de taxa de servi\u00e7os considerados priorit\u00e1rios, contidos na Lei do Porteira Adentro\u201d.","indexacao":"EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR\r\nJOSEMAR ANT\u00d4NIO CEMIN\r\nPRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO\r\nSAUDADE DO IGUA\u00c7U \u2013 PARAN\u00c1 \r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 38/2021, de 22 de abril de 2021.\r\n\r\nS\u00famula: \u201cSolicita a isen\u00e7\u00e3o de taxa de servi\u00e7os considerados priorit\u00e1rios, contidos na Lei do Porteira Adentro\u201d.  \r\n\r\nO Vereador JOS\u00c9 CARLOS DE ASSIS que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUER que ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necess\u00e1rias acerca do pedido de provid\u00eancias abaixo descrito:\r\n\r\n\u2022\tSolicita que o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, realize estudos no sentido do encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa tratando de isen\u00e7\u00e3o de taxa de servi\u00e7os considerados priorit\u00e1rios de que trata o \u00a71\u00ba, do Art. 8\u00ba da Lei 1077/2017 de 24 de mar\u00e7o de 2017, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a implantar o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\n\r\n\r\n Justificativa:\r\nO Programa Porteira Adentro, foi criado visando a concess\u00e3o de incentivos com a finalidade de promover melhorias e adequa\u00e7\u00e3o das propriedades rurais do Munic\u00edpio atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de horas/m\u00e1quinas. Dentro deste Programa h\u00e1 alguns servi\u00e7os considerados priorit\u00e1rios, como terraplanagem para pequenas constru\u00e7\u00f5es de at\u00e9 200 m\u00b2, aberturas de fossas, cisternas e bueiros, prote\u00e7\u00f5es de fontes, sepultamento de animais de grande porte e limpeza de silos. Diante da import\u00e2ncia destes servi\u00e7os, que tratam at\u00e9 mesmo de sa\u00fade p\u00fablica seria de extrema import\u00e2ncia que o Munic\u00edpio isentasse os benefici\u00e1rios da taxa de pagamento das horas/maquinas, pois como o nome j\u00e1 diz s\u00e3o priorit\u00e1rios. \r\nNestes termos pedem em deferimento. \r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1 (Plen\u00e1rio Vereador Angelo Zanesco) em 22 de abril de 2021.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJOS\u00c9 CARLOS DE ASSIS\r\nVereador \u2013 PT","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saudadedoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/63/requerimento_3821.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-10T16:34:35.945927-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-05-10T16:33:45.857356-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[6]}