{"id":7,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 1 de 2021","link_detail_backend":"/materia/7","metadata":{},"numero":1,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":8,"data_fim_prazo":"2021-03-08","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do Per\u00edmetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.","indexacao":"Ilmo. Senhor\r\nJOSEMAR ANT\u00d4NIO CEMIN\r\nPresidente do Poder Legislativo\r\nSaudade do Igua\u00e7u \u2013 Paran\u00e1\r\n\r\nO Vereador JOSEMAR ANT\u00d4NIO CEMIN que a presente subscreve no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e Regimentais apresenta para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio a seguinte Indica\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 01/2021, de 19 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n\u201cIndica a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do Per\u00edmetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.\u201d\r\n\r\n\tSENHOR PRESIDENTE,\r\n\r\n\t\t\t\tIndico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Munic\u00edpio atrav\u00e9s do Departamento respons\u00e1vel elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dos terrenos irregulares localizados no Per\u00edmetro Urbano da comunidade de Linha Urutu. \r\n\r\n\tJUSTIFICATIVA:-\r\n\t\t\t\tA regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria \u00e9 o processo de interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob os aspectos jur\u00eddico, f\u00edsico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares. Neste contexto, o Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u possui algumas \u00e1reas que surgiram de forma desordenada, n\u00e3o possuindo infraestrutura urbana adequada e geram danos sociais e ambientais. A regulariza\u00e7\u00e3o transforma esses locais em \u00e1reas legalizadas e garante o direito social \u00e0 moradia, ao acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos, promove a cidadania e qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria. Garante tamb\u00e9m que os im\u00f3veis ali constru\u00eddos sejam bens familiares, que poder\u00e3o ser repassados \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es. As vantagens e benef\u00edcios para a comunidade e moradores que participam do processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria s\u00e3o v\u00e1rios: Garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica do im\u00f3vel e prote\u00e7\u00e3o contra despejos por meio da legaliza\u00e7\u00e3o da posse; Acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos da cidade; Poder comprovar endere\u00e7o oficialmente; Conseguir financiamentos para melhorar seu im\u00f3vel; Acesso \u00e0 \u00e1gua luz, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e saneamento b\u00e1sico entre outros. Um destes locais que possui muitos terrenos irregulares sem a devida documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o Per\u00edmetro Urbano da comunidade de Linha Urutu e nada mais justo que o Munic\u00edpio realize a devida regulariza\u00e7\u00e3o destes im\u00f3veis nos mesmos moldes da regulariza\u00e7\u00e3o realizada no loteamento Alto da Colina. \r\n\t\t\t\t\tSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, (Plen\u00e1rio \u201cVereador \u00c2ngelo Zanesco\u201d), em 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n\r\n\r\nJOSEMAR ANT\u00d4NIO CEMIN\r\nVereador \u2013 PV","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saudadedoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/7/indicacao_0121.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-10T16:50:26.993378-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-05-10T16:50:26.817726-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[5]}