{"id":85,"__str__":"PARECER n\u00ba 18 de 2021","link_detail_backend":"/materia/85","metadata":{},"numero":18,"ano":2021,"numero_protocolo":14,"data_apresentacao":"2021-05-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e A\u00e7\u00e3o Social e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei N\u00ba 018/2021 com Emenda Aditiva 01/2021.","indexacao":"PARECER CONJUNTO FAVOR\u00c1VEL\r\nCOMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A, DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nREF.: PROJETO DE LEI N\u00ba 018/2021\r\nAUTOR: Prefeito Municipal Darlei Trento\r\nPARECER: Favor\u00e1vel, com a apresenta\u00e7\u00e3o de Emenda.\r\nEMENTA: Altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 1.284/2019 de 11 de junho de 2019; e Insere o \u00a72\u00ba no Art. 1\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 18/2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n\r\n1. RELAT\u00d3RIO:\r\n\t\tO Projeto de Lei em an\u00e1lise de autoria do Poder Executivo Municipal objetiva a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1.284 de 11 de junho de 2019 inserindo uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios do transporte dos trabalhadores de Saudade do Igua\u00e7u/PR, para as empresas Atlas de Pato Branco e COASUL de S\u00e3o Jo\u00e3o. Estabelece o Projeto de Lei que para ser benefici\u00e1rio, dever\u00e1 o trabalhador comprovar resid\u00eancia no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR por no m\u00ednimo vinte e quatro meses, ainda domic\u00edlio eleitoral pelo mesmo per\u00edodo e tamb\u00e9m declara\u00e7\u00e3o de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade que o candidato efetivamente comprova a resid\u00eancia; em seguida a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a apresentou a Emenda Aditiva n\u00ba 01 de 10 de maio de 2021 propondo que as novas regras ter\u00e3o validade somente aos novos pretendentes do transporte, assegurando para os j\u00e1 inscritos o referido, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do requisito temporal. Assim a administra\u00e7\u00e3o municipal, capitaneada pelo seu chefe, busca adequar a legisla\u00e7\u00e3o local, aprimorando-a com inclus\u00e3o de requisitos temporais e por sua vez a Emenda Aditiva de autoria do Poder Legislativo, busca t\u00e3o somente assegurar o transporte aos j\u00e1 inscritos, sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do lapso temporal.  \r\n\r\n2. PARECER:\t\r\n\t\tAs Comiss\u00f5es \u00e0s quais a mat\u00e9ria foi encaminhada, entendem por unanimidade, que que n\u00e3o h\u00e1 impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por meio do presente Projeto de Lei, efetue a presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa pretendida, vez que trata-se t\u00e3o somente de um aperfei\u00e7oamento da Lei Municipal n\u00ba 1.284 de 11 de junho de 2019. Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necess\u00e1ria, na medida que n\u00e3o afronta norma de trato superior e verifica-se destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de regulamentar a referida Lei Municipal que assegura o transporte aos trabalhadores. Tamb\u00e9m, conforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, n\u00e3o havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo compet\u00eancia concorrente para imposi\u00e7\u00e3o de lapso temporal quando da utiliza\u00e7\u00e3o do aludido transporte. Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima descrita, as Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente por unanimidade de votos opinam pela APROVA\u00c7\u00c3O da presente propositura, juntamente com a Emenda Aditiva N\u00ba 01/2021.\r\n\t\t\u00c9 o Parecer.\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u (PR), (Plen\u00e1rio Vereador \u00c2ngelo Zanesco) em 18 de maio de 2021.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-09-29T16:08:10.215552-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-05-18T14:13:32.078972-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[80,34],"autores":[16,12,13]}