{"id":92,"__str__":"PARECER n\u00ba 22 de 2021","link_detail_backend":"/materia/92","metadata":{},"numero":22,"ano":2021,"numero_protocolo":24,"data_apresentacao":"2021-05-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"22","ano_origem_externa":2021,"data_origem_externa":"2021-05-24","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favor\u00e1vel \u00e0 Aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei N\u00ba 022/2021.","indexacao":"PARECER CONJUNTO FAVOR\u00c1VEL\r\nCOMISS\u00d5ES DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A, DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL E DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nREF.: PROJETO DE LEI N\u00ba 022/2021\r\nAUTOR: Prefeito Municipal Darlei Trento\r\nPARECER: Favor\u00e1vel, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de Emenda.\r\nEMENTA: Institui o Programa Municipal \u201cInovando para o Futuro\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n\r\n1. RELAT\u00d3RIO:\r\n\t\tO Prefeito Municipal dentro de sua compet\u00eancia legislativa prop\u00f4s o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal para o fim instituir o programa municipal \u201cInovando para o Futuro\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para o munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR. O referido Projeto de Lei estabelece no munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR, um programa municipal que visa apoiar iniciativas voltadas para o treinamento em cursos de capacita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea tecnol\u00f3gica, visando o desenvolvimento no chamado ecossistema empresarial. Para sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios o Projeto de Lei estabelece crit\u00e9rios objetivos, conforme reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, ser\u00e3o atendidos a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, mediante processo seletivo. O Projeto de Lei disp\u00f5e que as despesas para implementa\u00e7\u00e3o do programa pleiteado pela municipalidade, ocorrer\u00e3o por meio de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, podendo ainda ser regulamentada por meio de Decreto.\r\n2. PARECER:\t\r\n\t\tAs Comiss\u00f5es \u00e0s quais a mat\u00e9ria foi encaminhada, entendem por unanimidade, que a institui\u00e7\u00e3o deste programa municipal \u201cInovando para o Futuro\u201d, deve ser considerada como sendo de interesse local, conferido portanto ao Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, por meio do chefe do executivo, legal interesse em propor o presente Projeto de Lei que implementa um programa educacional voltado ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico. Assim, n\u00e3o h\u00e1 impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por meio do presente Projeto de Lei, efetue a presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa pretendida. Assim sendo, o projeto de lei ora analisado demonstra a constitucionalidade necess\u00e1ria, na medida que n\u00e3o afronta norma de trato superior. Tamb\u00e9m, conforme disp\u00f5e a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, n\u00e3o havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo compet\u00eancia privativa do Executivo. Quanto a reda\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00e3o possui erros em sua reda\u00e7\u00e3o, nem em sua formata\u00e7\u00e3o, estando tamb\u00e9m apto a ser votado no plen\u00e1rio pelos vereadores. Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima descrita, as Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente por unanimidade de votos opinam pela APROVA\u00c7\u00c3O da presente propositura.\r\n\t\t\u00c9 o Parecer.\r\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Saudade do Igua\u00e7u (PR), (Plen\u00e1rio Vereador \u00c2ngelo Zanesco) em 24 de maio de 2021.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-06-01T09:35:04.711976-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2021-05-24T14:00:49.536542-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":1,"local_origem_externa":2,"user":3,"anexadas":[88],"autores":[16,12,13]}