{"id":3976,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 12 de 2026 | Proposi\u00e7\u00e3o distribu\u00edda \u00e0s comiss\u00f5es | 02/03/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3976","metadata":{},"timestamp":"2026-03-03T14:00:26.966167-03:00","data_tramitacao":"2026-03-02","data_encaminhamento":"2026-03-02","urgente":false,"turno":"","texto":"Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, para manifesta\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, gramatical e l\u00f3gico da mat\u00e9ria, conforme disposto no art. 40 e seus par\u00e1grafos do Regimento Interno; e para a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, para an\u00e1lise dos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, nos termos do art. 41 e seus par\u00e1grafos do Regimento Interno. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 30 dias para o fornecimento do parecer de forma conjunta.","data_fim_prazo":"2026-03-02","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2026-03-03T13:59:40.264094-03:00","status":17,"materia":1286,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":3}