{"id":4087,"__str__":"PROJETO DE LEI n\u00ba 12 de 2026 | Arquivo | 06/04/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4087","metadata":{},"timestamp":"2026-04-07T09:43:38.011551-03:00","data_tramitacao":"2026-04-06","data_encaminhamento":"2026-04-06","urgente":false,"turno":"","texto":"Considerando que o Plen\u00e1rio acolheu o Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que concluiu pela rejei\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 012/2026 devido a v\u00edcios de t\u00e9cnica legislativa e contrariedade ao interesse p\u00fablico, o senhor presidente declarou nos termos dos Artigos 47 e 110 do nosso Regimento Interno a mat\u00e9ria definitivamente rejeitada e determinou o seu arquivamento, nos termos do Regimento Interno.","data_fim_prazo":"2026-04-06","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2026-04-07T09:41:57.977251-03:00","status":41,"materia":1286,"unidade_tramitacao_local":7,"unidade_tramitacao_destino":15,"user":3}