{"id":36,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria-PMSI n\u00ba 1.454, de 07 de dezembro de 2021","link_detail_backend":"/norma/36","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.saudadedoiguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/36/1454.pdf","numero":"1454","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-12-07","data_publicacao":"2021-12-08","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Of\u00edcio N\u00ba 382/2021 encaminhando para a aprecia\u00e7\u00e3o dos Vereadores o Projeto de Lei N\u00ba 067/2021 que cria a ouvidoria geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"ESTADO DO PARAN\u00c1\r\nMUNIC\u00cdPIO DE SAUDADE DO IGUA\u00c7U\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\nLEI N\u00ba 1.454-2021\r\n\r\nLEI N\u00ba 1.454/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n \r\n\r\nCria a Ouvidoria-Geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\n \r\n\r\nO Prefeito Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, Estado do Paran\u00e1, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Saudade do Igua\u00e7u, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,\r\n\r\nL E I:\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 1\u00b0 - Fica criada a Ouvidora-geral do Munic\u00edpio de Saudade do Igua\u00e7u, \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Poder Executivo que tem por objetivo contribuir para elevar os padr\u00f5es de transpar\u00eancia, presteza e seguran\u00e7a das atividades desenvolvidas no Munic\u00edpio e o fortalecimento da cidadania.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 2\u00ba - A Ouvidora-Geral integrar\u00e1 a estrutura administrativa do Gabinete do Poder Executivo, com a incumb\u00eancia de acolher, processar e encaminhar ao Prefeito e demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, elogios e den\u00fancias dos cidad\u00e3os e entidades, que visem:\r\n\r\n \r\n\r\nI \u2013 o aperfei\u00e7oamento das formas de participa\u00e7\u00e3o popular ou comunit\u00e1ria, nos processos de decis\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;\r\n\r\nII \u2013 o desenvolvimento socioecon\u00f4mico, cient\u00edfico ou cultural;\r\n\r\nIII \u2013 a corre\u00e7\u00e3o de erros e omiss\u00f5es;\r\n\r\nIV \u2013 a melhoria do servi\u00e7o p\u00fablico em geral.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba - Compete \u00e0 Ouvidoria:\r\n\r\nI \u2013 Receber, examinar e encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas, aprecia\u00e7\u00f5es, coment\u00e1rios, elogios, pedidos de informa\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es sobre as atividades desenvolvidas pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta e pelos seus servidores;\r\n\r\n \r\n\r\nII \u2013 Realizar dilig\u00eancias visando a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos junto aos setores administrativos e \u00f3rg\u00e3os auxiliares acerca de atos praticados em seu \u00e2mbito, encaminhando-as ao Prefeito Municipal para correi\u00e7\u00f5es, sindic\u00e2ncias, inqu\u00e9ritos e processos administrativos disciplinares, bem como ao Controle Interno, quando eivados de ilegalidades, para a instaura\u00e7\u00e3o da Auditoria pertinente;\r\n\r\nIII \u2013 manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, prote\u00e7\u00e3o aos denunciantes;\r\n\r\nIV \u2013 Informar ao interessado as provid\u00eancias adotadas pelo Administrador P\u00fablico em raz\u00e3o de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;\r\n\r\nV \u2013 Definir e implantar instrumentos de coordena\u00e7\u00e3o, monitoria, avalia\u00e7\u00e3o e controles dos procedimentos de ouvidoria;\r\n\r\nVI \u2013 Elaborar e encaminhar ao Controle Interno, relat\u00f3rio semestral referente \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas, aprecia\u00e7\u00f5es, coment\u00e1rios, elogios, pedidos de informa\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es recebidas, bem como dos resultados de seus encaminhamentos.\r\n\r\n \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Ouvidoria-Geral n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00f5es correicionais e n\u00e3o se constitui em \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Unidade Central de Controle Interno, podendo sofrer, deste, a fiscaliza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 4\u00ba- O Ouvidor-Geral ser\u00e1 designado por ato do Prefeito, dentre os componentes do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, e acumular\u00e1 as atividades inerentes a seu cargo efetivo com as fun\u00e7\u00f5es de Ouvidor.\r\n\r\n \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para o desenvolvimento das atribui\u00e7\u00f5es previstas no caput deste artigo, ao Ouvidor-Geral s\u00e3o asseguradas autonomia e independ\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, com livre acesso a todos os \u00f3rg\u00e3os e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, bem como \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, documentos e processos necess\u00e1rios ao pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 5\u00ba- Os \u00f3rg\u00e3os componentes da estrutura administrativa do Munic\u00edpio dever\u00e3o, preferencialmente de forma escrita e no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es da Ouvidoria, bem como apoio \u00e0s suas atividades.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores do Poder P\u00fablico Municipal dever\u00e3o prestar apoio e informa\u00e7\u00e3o ao Ouvidor-Geral em car\u00e1ter priorit\u00e1rio e em regime de urg\u00eancia.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 6\u00ba- A Ouvidoria promover\u00e1 o desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de informa\u00e7\u00f5es, com uma base de dados \u00fanica, que permita o registro de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es, o seu encaminhamento e a monitoria dos procedimentos resultantes.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 7\u00ba- A Ouvidoria-Geral do Munic\u00edpio disponibilizar\u00e1 canal eletr\u00f4nico e postal de comunica\u00e7\u00e3o, telefone de contato, fac-s\u00edmile e atendimento presencial, destinados ao recebimento de elogios, sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias.\r\n\r\n\u00a71\u00ba As respostas, com o devido relat\u00f3rio e motiva\u00e7\u00e3o, dar-se-\u00e3o no prazo de 20 (vinte) dias podendo ser prorrogados por mais 10 (dez) dias devidamente justificada, salvo justo impedimento.\r\n\r\n\u00a72\u00ba Os requisitos para protocolo e a tramita\u00e7\u00e3o dos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o observar\u00e3o o disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 8\u00ba - S\u00e3o consideradas para efeitos deste Decreto:\r\n\r\nI \u2013 DEN\u00daNCIAS: Comunica\u00e7\u00e3o verbal ou escrita de pr\u00e1tica de ato il\u00edcito cuja solu\u00e7\u00e3o dependa da atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de controle externo ou interno;\r\n\r\nII \u2013 RECLAMA\u00c7\u00d5ES: Demonstra\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados;\r\n\r\nIII \u2013 SUGEST\u00d5ES: Proposi\u00e7\u00e3o de ideia ou formula\u00e7\u00e3o de proposta de aprimoramento de pol\u00edticas e servi\u00e7os prestados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\n\r\nIV \u2013 ELOGIOS: Demonstra\u00e7\u00e3o, reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o oferecido ou atendimento recebido;\r\n\r\nV \u2013 INFORMA\u00c7\u00d5ES: Solicita\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o ou ensinamento relacionado \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da prefeitura;\r\n\r\nVI \u2013 SOLICITA\u00c7\u00d5ES: Requerimento de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia por parte da Administra\u00e7\u00e3o que demande atendimento ou servi\u00e7o, podendo se referir a uma solicita\u00e7\u00e3o material ou n\u00e3o.\r\n\r\n\u00a71\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o consideradas as den\u00fancias e sugest\u00f5es an\u00f4nimas, salvo para fins internos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando existir inequ\u00edvoco e fundado receio da sua facticidade.\r\n\r\n\u00a72\u00ba As den\u00fancias que versem sobre ilegalidades ser\u00e3o encaminhadas para o Controlador Interno do Munic\u00edpio.\r\n\r\n\u00a73\u00ba Os pedidos de informa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e cr\u00edticas referentes a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ser\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os competentes.\r\n\r\n\u00a74\u00ba Os projetos, sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias dever\u00e3o ser formulados por escrito, acompanhados de documentos esclarecedores, se for o caso, e dirigidos diretamente \u00e0 Ouvidoria-Geral.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 9\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Lei Municipal n\u00b0 1.049/16, de 23 de agosto de 2016.\r\n\r\n \r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUA\u00c7U, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\n \r\n\r\n\r\nDARLEI TRENTO\r\n\r\nPrefeito Municipal \r\n\r\n\r\nPublicado por:\r\nDelci Nath\r\nC\u00f3digo Identificador:429A95D0\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1 no dia 08/12/2021. Edi\u00e7\u00e3o 2406\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/amp/","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-05-17T11:06:21.343531-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-05-17T11:06:21.343788-03:00","ip":"45.71.100.51","ultima_edicao":"2022-05-17T11:06:21.176786-03:00","tipo":1,"materia":246,"orgao":1,"user":3,"assuntos":[],"autores":[]}