Tramitações (PARECER nº 30 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PLENÁRIO - PLENÁRIO | Parecer favorável da comissão |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PLENÁRIO - PLENÁRIO | Parecer favorável da comissão |