Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 04/05/2026
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