REQUERIMENTO nº 11 de 19 de Agosto de 2025

Exmo. Sr.

DIEGO TRINDADE

Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu – Paraná

Os Vereadores DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI, com fundamento no artigo 16, inciso VII, e artigo 53, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, bem como no artigo 123, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerem, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais, que seja oficiado ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, solicitando informações acerca dos motivos pelos quais ainda não foram iniciados os trâmites legais para a cessão de uso dos barracões industriais localizados junto ao Parque Industrial, os quais se encontram concluídos e aptos para utilização.

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de transparência e eficiência na gestão dos bens públicos, visto que a estrutura construída com recursos públicos deve ser destinada ao cumprimento de sua finalidade social e econômica, qual seja, a geração de emprego, renda e fortalecimento do setor produtivo local.

Ressalta-se que há diversas empresas interessadas em participar do certame para utilização dos referidos barracões, o que reforça a urgência da abertura dos procedimentos legais pertinentes, em observância aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, a não utilização dos espaços industriais já finalizados implica em prejuízos à coletividade, uma vez que retarda a instalação de empresas, a geração de postos de trabalho e a arrecadação de tributos, que poderiam contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do município.

Assim, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:

1.    Quais os motivos para a ausência de abertura do procedimento de cessão de uso dos barracões industriais concluídos?

2.    Existe previsão de prazo para o início do processo licitatório ou de chamamento público para a ocupação dos espaços?

3.    Quais medidas a Secretaria tem adotado para dar celeridade a esse processo, diante do interesse manifestado por empresas locais e regionais?

Nestes termos, pede-se deferimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”, em 19 de agosto de 2025.

Delci Bazzanella Nath

Vereadora – MDB

Laudemir Piontkoski

Vereador – MDB