MOÇÃO nº 2 de 11 de Setembro de 2025

Moção de Apelo em defesa da produção nacional de leite, requerendo medidas de proteção aos produtores e equilíbrio nos preços do setor.

Os vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com amparo nos artigos 127 e 128 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentam a seguinte:

MOÇÃO DE APELO

Às autoridades e órgãos federais responsáveis pela formulação, regulamentação e fiscalização das políticas públicas relativas à cadeia produtiva do leite no Brasil, incluindo a definição de preços e mecanismos de controle de mercado, bem como aos membros do Congresso Nacional, deputados federais e demais representantes políticos comprometidos com a defesa e valorização da produção leiteira nacional.

JUSTIFICATIVA

O setor leiteiro brasileiro é uma das mais estratégicas e expressivas cadeias produtivas do agronegócio, desempenhando papel fundamental na economia nacional, na geração de emprego e renda para milhares de famílias rurais e na promoção do desenvolvimento regional. Além disso, é essencial para a segurança alimentar e nutricional do país, fornecendo um produto básico e de elevado valor nutricional à população.

A atual política de preços do leite tem gerado desafios significativos aos produtores, em razão do descompasso entre os custos de produção e os valores pagos pelo litro de leite, comprometendo a sustentabilidade econômica da atividade rural e ameaçando a continuidade de muitos empreendimentos familiares.

Adicionalmente, a concorrência de produtos importados a preços inferiores aos praticados internamente tem provocado distorções no mercado, desvalorizando a produção nacional e impactando negativamente a competitividade do setor. A ausência de políticas públicas eficazes de regulação e de mecanismos de proteção às cadeias produtivas coloca em risco não apenas a permanência das famílias no campo, mas também a capacidade do Brasil de manter um setor leiteiro competitivo, eficiente e sustentável.

Diante da importância econômica, social e estratégica do setor leiteiro para o país, esta Casa Legislativa considera imprescindível a adoção de medidas urgentes pelos órgãos competentes, com vistas a proteger, valorizar e fortalecer a produção nacional, garantindo condições adequadas de competitividade, sustentabilidade e continuidade da atividade.

APELA-SE

À Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao Conselho Monetário Nacional, ao Governo Federal, aos deputados federais e demais órgãos e autoridades competentes, para que adotem providências no sentido de:

• Revisar a política de preços do leite, assegurando remuneração justa e transparente aos produtores nacionais;
• Implementar medidas eficazes de controle de importações que prejudiquem a competitividade da produção interna;
• Valorizar e proteger a produção nacional, garantindo condições mínimas de sustentabilidade e competitividade para o setor leiteiro brasileiro.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco), em 11 de setembro de 2025.

Vereadores signatários:

Diego Trindade – Presidente
Delci Bazzanella Nath – Vice-Presidente
João Pedro Hartmann – 1º Secretário
Laudemir Piontkoski – 2º Secretário

Edelvan Lazare – Vereador

Alexandro Bett – Vereador
Divonei Roberto Panizzon – Vereador
Emerson Martignago – Vereador
Valdir Bageston de Ramos – Vereador