PROJETO DE LEI nº 38 de 13 de Outubro de 2025
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 329021 – Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Valor em R$: 79.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Fundeb
Despesa: 319004 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.008 – Gestão e Controle Social do FMS
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 13.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 40.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Estrada Renovada
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.1.2.50.0.1.00.00
Descrição: Cota Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal
Fonte de Recurso: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Valor Excesso de Arrecadação R$: 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 100.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 - Secretaria Municipal de Admiistração e Finanças
Função: 28 – Encargos Especiais
Sub-função: 843 – Serviços da Dívida Interna
Programa: 00 – Operações Especiais
Ação: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 329022 – Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato
Valor em R$: 79.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Compromisso com a Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais – Fundeb
Despesa: 315043 – Subvenções Sociais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 11 – Saudade com Saúde
Ação: 2.008 – Gestão e Controle Social do FMS
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 13.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Campo Novo
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 40.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 152.000,00.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.