PARECER nº 48 de 31 de Outubro de 2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 038/2025
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 038/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, objetiva autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).
Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo, os recursos serão destinados:
- R$ 79.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de juros das operações de crédito (financiamentos) do Município;
- R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria;
- R$ 13.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria;
- R$ 40.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria;
- R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção para a frota da secretaria).
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Ofício nº 115/2025 – GDP, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000247/2025, em 13 de outubro de 2025, às 10h25min, acompanhado da respectiva mensagem e minuta legislativa.
Durante a 30ª Sessão Ordinária/2025, realizada às 18h30min do dia 13 de outubro de 2025, foi determinado que o projeto fosse incluído na matéria de expediente, para ciência dos Senhores Vereadores, ficando estabelecido que, após, será encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer no prazo regimental de 30 (trinta) dias, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das comissões e posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição está em conformidade com os princípios constitucionais, especialmente o art. 165, §8º da Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A iniciativa é legítima e privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme os termos do Art. 28, §1º, IV, da Lei Orgânica do Município, e não apresenta vícios formais ou de iniciativa. A tramitação observou as normas regimentais.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto apresenta estrutura adequada, linguagem clara e objetiva, obedecendo à boa técnica legislativa. A ementa condiz com o conteúdo, os dispositivos legais estão bem-organizados e a exposição de motivos é suficiente para subsidiar a análise legislativa.
Conclusão da CCJ: À vista do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar proposto destina-se à cobertura das despesas previstas no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), visando o atendimento das demandas da Administração Municipal, conforme especificado na mensagem que acompanha o Projeto de Lei nº 038/2025.
Origem dos recursos:
- Excesso de arrecadação: R$ 100.000,00 (Cota Parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos – Principal);
- Anulação de dotações orçamentárias: R$ 152.000,00, distribuídos da seguinte forma:
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças: R$ 79.000,00
- Secretaria Municipal de Educação: R$ 20.000,00
- Secretaria Municipal de Saúde: R$ 13.000,00
- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: R$ 40.000,00
Conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional suplementar exige indicação dos recursos disponíveis, devidamente comprovados por superávit, excesso de arrecadação ou anulação de dotações, requisito que foi atendido pelo Executivo Municipal.
A proposta está compatível com os instrumentos de planejamento vigentes (PPA, LDO e LOA/2025), conforme declarado na justificativa do projeto e corroborado pelos anexos apresentados.
Conclusão da CFO: Esta Comissão opina pela viabilidade financeira e orçamentária da proposta e manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições regimentais e legais, após análise conjunta, manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025, por estar em conformidade com a Constituição, a legislação orçamentária, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, além de estar instruído com as informações e justificativas adequadas.
É o parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 31 de outubro de 2025.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann