PROJETO DE LEI nº 5 de 13 de Fevereiro de 2026
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.989.454,75 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 22 – Saudade do Iguaçu Com Mais Qualidade de Vida
Ação: 2.062 – Manutenção da Iluminação Pública
Fonte: 2507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 60.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 39.852,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 30.914,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 7.037,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.043 – Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$: 200.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.048 – Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
Despesa: 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$: 100.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 95.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 18.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 813 – Lazer
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.060 – Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 813 – Lazer
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.060 – Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 12.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 813 – Lazer
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.060 – Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 12.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.010 – Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa: 337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$: 423.755,53
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 1.006 – Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte: 990 – Convênio 1887/2025 SECID/PR - Pavimentação de Vias Urbanas
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 930.832,67
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 2511 – Taxas - Prestação de Serviços - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 10.063,55
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.989.454,75
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 187.000,00
Fonte de Recurso: 2507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 60.000,00
Fonte de Recurso: 20303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 23.755,53
Fonte de Recurso: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Valor do Superávit Financeiro R$: 400.000,00
Fonte de Recurso: 511 – Taxas - Prestação de Serviços
Valor do Superávit Financeiro R$: 10.063,55
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 680.819,08.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.1.5.52.0.1.00.00
Descrição: Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAR
Fonte de Recurso: 1040 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR
Valor Excesso de Arrecadação R$: 377.803,00
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.15.00
Descrição: Convênio SECID/PR 1887/2025 - Pavimentação de Vias Urbanas
Fonte de Recurso: 990 – Convênio 1887/2025 SECID/PR - Pavimentação de Vias Urbanas
Valor Excesso de Arrecadação R$: 930.832,67
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.308.635,67.
Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.