PROJETO DE LEI nº 6 de 12 de Fevereiro de 2026
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 585.322,94 (quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação infantil Pre-Escola
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 6.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte: 20104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 25.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 2512 – CIDE (lei 10866/04, Art. 1 B) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 13.465,69
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 2832 – Royalties Produção do Petróleo - Lei 7.990/89 Artigo 9 - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 9.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 90.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Caminhos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 40.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2979 - Atenção Primária - Implem. da Segurança Alimentar e Nutricional – Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 26.857,25
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2979 - Atenção Primária - Implem. da Segurança Alimentar e Nutricional – Superávit
Despesa: 319013 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 4.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.033 – Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte: 20504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias -Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 27.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.033 – Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte: 21045 – Outros Recursos não Vinculados - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.033 – Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 60.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.030 – Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 10.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.030 – Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 150.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub-função: 691 – Promoção Comercial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339035 – Serviços de Consultoria
Valor em R$: 54.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 585.322,94.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor do Superávit Financeiro R$: 6.000,00
Fonte de Recurso: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Valor do Superávit Financeiro R$: 25.000,00
Fonte de Recurso: 512 – CIDE (lei 10866/04, Art. 1 B)
Valor do Superávit Financeiro R$: 13.465,69
Fonte de Recurso: 832 – Royalties Produção do Petróleo - Lei 7.990/89 Artigo 9
Valor do Superávit Financeiro R$: 9.000,00
Fonte de Recurso: 965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS
Valor do Superávit Financeiro R$: 40.000,00
Fonte de Recurso: 2979 - Atenção Primária - Implem. da Segurança Alimentar e Nutricional – Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 30.857,25
Fonte de Recurso: 20504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 27.000,00
Fonte de Recurso: 1045 – Outros Recursos não Vinculados
Valor do Superávit Financeiro R$: 50.000,00
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 384.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 585.322,94.
Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.