PROJETO DE LEI nº 10 de 20 de Fevereiro de 2026
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.283,96 (duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 2803 - Bloco da Proteção Social Básica - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 9.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 2982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 2982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 40.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - Superávit
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 13.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.04 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.066 – Políticas Públicas Para o Atendimento dos Direitos do Idoso
Fonte: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR - Superávit
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 30.283,96
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.283,96.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 803 - Bloco da Proteção Social Básica
Valor do Superávit Financeiro R$: 9.000,00
Fonte de Recurso: 982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014
Valor do Superávit Financeiro R$: 100.000,00
Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 100.000,00
Fonte de Recurso: 880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
Valor do Superávit Financeiro R$: 13.000,00
Fonte de Recurso: 985 – Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo – FIPAR/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 30.283,96
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 252.283,96.
Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.