PARECER nº 17 de 18 de Março de 2026
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 014/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 197.979,35 (cento e noventa e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 014/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no valor total de R$ 197.979,35 (cento e noventa e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 014/2026, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
- R$ 100.000,00: para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, destinados ao pagamento dos serviços de fornecimento de energia elétrica para os poços artesianos mantidos pelo município e que atendem as localidades do interior.
- R$ 50.000,00: para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção das atividades da secretaria.
- R$ 42.979,35: para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à locação/licença de uso de software para o Departamento de Engenharia, voltado à elaboração de projetos utilizando a metodologia BIM.
- R$ 5.000,00: para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da secretaria.
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 028/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000027/2026, em 13 de março de 2026, às 14h55min, acompanhado da respectiva mensagem e minuta legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 16 de março de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 014/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica, fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das comissões e a posterior deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica, e a exposição de motivos (Mensagem nº 014/2026) fundamenta adequadamente a necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 014/2026 tem por finalidade recompor e reforçar dotações orçamentárias de Secretarias Municipais, atendendo necessidades relacionadas à manutenção das atividades administrativas, ao custeio de serviços essenciais, ao fortalecimento da gestão pública e à continuidade de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, saneamento e infraestrutura, para o exercício financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 197.979,35 (cento e noventa e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), distribuído conforme o detalhamento constante da Mensagem nº 014/2026, contemplando as seguintes despesas:
- Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (R$ 100.000,00)
· Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (R$ 100.000,00): destinados ao pagamento dos serviços de fornecimento de energia elétrica para os poços artesianos mantidos pelo município, que atendem as comunidades do interior.
- Secretaria Municipal de Saúde (R$ 50.000,00)
· Material de Consumo (R$ 50.000,00): destinados à aquisição de materiais necessários à manutenção das atividades da atenção básica em saúde.
- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo (R$ 42.979,35)
· Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (R$ 42.979,35): destinados à locação/licença de uso de software para o Departamento de Engenharia, voltado à elaboração de projetos com utilização da metodologia BIM.
- Secretaria Municipal de Assistência Social (R$ 5.000,00)
· Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (R$ 5.000,00): destinados à contratação de serviços necessários à manutenção das atividades da secretaria.
As suplementações propostas mostram-se necessárias e compatíveis com o interesse público, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e o adequado funcionamento da Administração Pública, especialmente nas áreas de saneamento básico, saúde, assistência social e gestão administrativa, contribuindo para a regular prestação de serviços à população do Município.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº 014/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo custeada exclusivamente por superávit financeiro apurado no exercício de 2025, conforme demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
- Superávit Financeiro do Exercício de 2025
· Fonte 2555 – SANEPAR – Compensação Financeira ao Meio Ambiente: R$ 100.000,00
· Fonte 991 – Incremento Temporário APS (Emenda Individual): R$ 50.000,00
· Fonte 20000 – Recursos Ordinários (Livres) – Superávit: R$ 47.979,35
Total do Superávit Financeiro: R$ 197.979,35
O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 014/2026, demonstrando a regularidade da fonte de custeio e o equilíbrio orçamentário da proposta.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº 014/2026, no valor total de R$ 197.979,35 (cento e noventa e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), encontra-se plenamente amparada pela legislação vigente.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, reunidas de forma conjunta, concluem que o Projeto de Lei nº 014/2026 encontra-se regular quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, financeiros e orçamentários, mostrando-se adequado, necessário e tecnicamente compatível com os instrumentos de planejamento e controle orçamentário do Município, notadamente o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual de 2026.
Diante do exposto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento opinam pela APROVAÇÃO da matéria, por entenderem que o projeto se encontra apto a seguir para deliberação do Plenário, observados os trâmites regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 18 de março de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann