PROJETO DE LEI nº 26 de 08 de Maio de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026.

A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 8.000,00

Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 22 – Indústria
Sub-função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.032 – Incentivos as Atividades Industriais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 5.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 100.000,00

Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 40.000,00

Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - Superávit
Despesa: 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$: 17.831,00

Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 180.831,00.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:

Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 17.831,00

Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 55.000,00

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 72.831,00.

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 8.000,00

Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 100.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 108.000,00.

Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.

Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 08 de maio de 2026.

ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal.