PROJETO DE LEI nº 32 de 29 de Maio de 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nas dotações que seguem:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Órgão: 06.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) – Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 06.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) – Superávit
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor: R$ 50.000,00
Órgão: 06.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) – Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 06.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.010 – Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor: R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: R$ 240.000,00.
Art. 2º Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de despesas orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro: R$ 210.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 210.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão: 06.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.010 – Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor: R$ 30.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES: R$ 30.000,00.
Art. 3º Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 29 de maio de 2026.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal