PROJETO DE LEI nº 36 de 11 de Junho de 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), nas dotações que seguem:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 08 – Saudade do Iguaçu Com Mais Educação
Ação: 2.025 – Manutenção da Educação Infantil Pré-Escola
Fonte: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 60.000,00
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 10.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Valor em R$: 25.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319013 – Contribuições Patronais
Valor em R$: 5.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 22 – Saudade do Iguaçu Com Mais Qualidade de Vida
Ação: 2.062 – Manutenção da Iluminação Pública
Fonte: 2507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 22 – Saudade do Iguaçu Com Mais Qualidade de Vida
Ação: 2.062 – Manutenção da Iluminação Pública
Fonte: 2507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: R$ 270.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025
Fonte de Recurso: 20103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superávit
Valor do Superávit Financeiro: R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro: R$ 40.000,00
Fonte de Recurso: 2507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Superávit
Valor do Superávit Financeiro: R$ 120.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 220.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Valor Excesso de Arrecadação: R$ 30.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 30.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 20.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES: R$ 20.000,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 11 de junho de 2026.
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal