INDICAÇÃO nº 77 de 08 de Agosto de 2022

JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN

Presidente do Poder Legislativo

Saudade do Iguaçu – Paraná

O Vereador HENRIQUE DOS SANTOS que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:

INDICAÇÃO Nº 77/2022, de 08 de agosto de 2022.

“Indica o devido atendimento à Lei Federal nº 14.434/2022.”

                                               SENHOR PRESIDENTE,

                                               INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o devido atendimento ao contido na Lei Federal nº 14.434/2022 promulgada no último dia 04 de agosto de 2022 quealterou a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.  

                                               JUSTIFICATIVA:-

                                               A presente indicação tem por objetivo a adequação do piso salarial dos Profissionais de Enfermagem, de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem do Município de Saudade do Iguaçu ao contido na Lei Nº 14.434/2022.

                                               Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 08 de agosto de 2022.

HENRIQUE DOS SANTOS

Vereador – PSD