INDICAÇÃO nº 83 de 29 de Agosto de 2022

O Vereador SETEMBRINO NATH que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresenta para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:

 “Indica a construção de esterqueira nos termos da Lei Municipal 1.085/2017.”

                                      SENHOR PRESIDENTE,

                                      INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente nos termos da Lei Municipal 1.085/2017, de 05 de maio de 2017 efetue a construção de uma esterqueira ara armazenamento de dejetos animais junto à propriedade do Senhor Alberto Antoninho Drago na Comunidade de Linha Pães, Zona Rural deste Município.

            JUSTIFICATIVA:-

                                               O Programa criado pela referida Leis visa fazer com que as propriedades rurais que trabalham com a produção familiar passem a dar a destinação correta aos dejetos animais que atualmente são um problema ambiental. O Município segundo a Lei arcará com 50% do custo da efetivação deste Programa, além da orientação técnica e do escavo para a instalação, sendo que o restante dos 50% será por conta do produtor beneficiado. Para ser beneficiado os produtores rurais deverão preencher os requisitos estipulados pelo Art. 2º do Projeto de Lei que são: Possuir propriedade rural no município de Saudade do Iguaçu, não possuir esterqueira em sua propriedade, explorar a atividade de bovinocultura de leite, possuir no mínimo 10 animais em área de manejo que possibilite a captação dos dejetos, possuir área de no máximo 4 módulos fiscais, utilizar este recurso única e exclusivamente para fins de construção de esterqueira para armazenamento de dejetos e comprovar o pagamento de 50% da contrapartida por meio de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), requisitos estes perfeitamente atendidos pelo produtor em questão.

                                               Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 19 de agosto de 2022.

SETEMBRINO NATH
Vereador – MDB