REQUERIMENTO nº 17 de 01 de Setembro de 2022

Súmula: “Pedido de informações”. 

Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA e VALDIR BAGESTON DE RAMOS que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná as informações abaixo descritas:

·         Solicitam que seja encaminhado a esta Casa de Leis cópias de todos os processos do programa de incentivo às MEIs do Município contendo individualmente: Carta de intenções, orçamentos, lista dos beneficiados, gasto individual por beneficiado, notas fiscais, empenhos e fases de entrega.

 Justificativa:

O objetivo deste pedido, não é o de causar transtornos muito menos especulações, trata-se simplesmente da busca de informações sobre ações e programas desenvolvidos pelo Município, para que com isso possa-se repassá-las à população que questiona sobre estes assuntos.

Nestes termos pedem em deferimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 01 de setembro de 2022.

LUIS FERNANDO VEDANA                                                               VALDIR BAGESTON DE RAMOS

Vereador – PDT                                                                                     Vereador - PDT