SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU

Autoriza a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Ficam declarados como inservíveis para a Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, os bens móveis listados no anexo I desta Resolução o qual faz parte integrante.

Art. 2º.

Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a devolver para a Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu os bens móveis listados no Anexo I desta Resolução, mediante assinatura do recibo de entrega e de acordo com o Anexo II.

Art. 3º.

O Setor de Patrimônio, após a assinatura do recibo de entrega, de acordo com o Anexo II, efetuará a baixa dos bens móveis inservíveis constantes do Anexo I, bem como o Setor Contábil realizará as medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 e demais registros necessários.

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), em 11 de novembro de 2022.

Josemar Antônio Cemin Filipe Forgiarini

Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente

Clayton Jonathan Bitencourt Celso Giacomini

Primeiro Secretário Segundo Secretário

Anexo I

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 11 de Novembro de 2022