REQUERIMENTO nº 24 de 16 de Novembro de 2022

                                   Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA e VALDIR BAGESTON DE RAMOS que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal Senhor Darlei Trento que o Município encaminhe a esta Casa de Leis para apreciação dos vereadores Projeto de Lei versando sobre a criação de Programa de Recuperação Fiscal do Município de Saudade do Iguaçu - REFIS, visando renegociar débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal em especial aos débitos referentes aos programas habitacionais realizados pelo Município.

Justificativa:

                        A presente solicitação é de extrema importância uma vez que tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários com a fazenda pública municipal. Somos sabedores que no ano de 2021 o Município criou tal programa, ocorre que atualmente não há possibilidade de novas inscrições, pois as mesmas foram encerradas em 22 de dezembro de 2021. Muitos devedores da fazenda pública por dificuldades financeiras estão tendo dificuldades para quitar seus débitos e com a abertura de um novo REFIS poderão renegociá-las com a Municipalidade. 

Nestes termos pedem em deferimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 16 de novembro de 2022.

LUIS FERNANDO VEDANA                                                    VALDIR BAGESTON DE RAMOS

   Vereador – PDT                                                                           Vereador - PDT