INDICAÇÃO nº 5 de 06 de Março de 2023
Ilmo. Senhor
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu – Paraná
O Vereador SETEMBRINO NATH que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 05/2023, de 03 de março de 2023.
“Indica a instalaçãode abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros públicos para animais comunitários e em situação de Rua.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalaçãode abrigos (casinhas), de comedouros e de bebedouros públicos para animais comunitários e em situação de Rua.
JUSTIFICATIVA:-
A instalação de abrigos (Casinhas), bebedouros e comedouros públicos nas ruas de nossa cidade, visa garantir a proteção e o bem-estar dos animais comunitários e em situação de rua.Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidas pela Constituição Federal através do artigo 225, §1° inciso VII. Relevante também salientar que o Animal Comunitário é protegido no nosso ordenamento jurídico pela Lei Estadual nº 17.422/2012, em seu artigo 8º, incisos I e II. Portanto, é necessário garantir o bem-estar desses animais no local onde se encontram, garantido amparo e alimentação. Assim, como consequência da legislação vigente no nosso Estado, pretendemos, através do presente projeto, assegurar uma vida digna aos animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres desamparados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 03 de março de 2023.
SETEMBRINO NATH
Vereador – MDB