REQUERIMENTO nº 9 de 24 de Março de 2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

FELIPE FORGIARINI

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

SAUDADE DO IGUAÇU – PARANÁ

Requerimento Nº 09/2023, de 24 de março de 2023.

Súmula: “Requer providências acerca da Indicação Nº63/2022, de 10 de maio de 2022”. 

O Vereador HENRIQUE DOS SANTOS que o presente subscreve no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necessárias para o fiel cumprimento o mais breve possível da Indicação abaixo descrita:

·         Indicação Nº 63/2022, de 10 de maio de 2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, pela qual o vereador indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o devido atendimento ao contido na PEC nº 120/2022 promulgada no último dia 05 de maio de 2022 que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemia.

 Justificativa:

A presente solicitação visa fazer com esta Indicação tão importante seja atendida o mais breve possível, uma vez que trata do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O município deve corrigir o piso inicial das categorias para que isso incida em todo os profissionais destas áreas. Além do mais os recursos utilizados para o pagamento destes salários vem em sua totalidade da União.  

Nestes termos pedem em deferimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 24 de março de 2023.

HENRIQUE DOS SANTOS

                                                                 Vereador – PSD