INDICAÇÃO nº 14 de 10 de Abril de 2023
Exmo. Sr.
FELIPE FORGIARINI
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu – Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOSque a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 14/2023 de 04 de abril de 2023.
“Indica o fiel cumprimento das Leis Municipais Nº 1238/2018 e Nº 1411/2021.”
SENHOR PRESIDENTE,
Indicamosao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dê o fiel cumprimento à Lei Municipal Nº 1238/2018 de 04 de dezembro de 2018 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a criar o programa PACOTE AGRÍCOLA DE INVERNO e à Lei Nº 1411/2021 de 23 de junho de 2021 queestabeleceu requisitos para o PROGRAMA PACOTE AGRÍCOLA, com o fornecimento de pacote de insumos agrícolas e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:-
A presente Indicação visa unicamente o fiel cumprimento das referidas Leis, uma vez que os programas criados pelas mesmas são de suma importância para os pequenos produtores rurais de nosso Município. Vale salientar que estamos em meados do mês de abril e até a presente data não foram realizados pela Administração Pública nenhum procedimento licitatório para a aquisição dos produtos a serem entregues a estes produtores rurais. Salienta-se que estes programas são essenciais aos agricultores do Município, uma vez que dão suporte para a produção agrícola.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 04 de abril de 2023
LUIS FERNADO VEDANA
Vereador – PDT
VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Vereador – PDT