INDICAÇÃO nº 18 de 14 de Abril de 2023

Ilmo. Senhor

FELIPE FORGIARINI

Presidente do Poder Legislativo

Saudade do Iguaçu – Paraná

O Vereador CLAYTON JONATHAN BITENCOURT que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:

INDICAÇÃO Nº 18/2023, de 14 de abril de 2023.

“Indica alterações no Plano Diretor do Município.”

                                               SENHOR PRESIDENTE,

                                               INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando alterações do Plano Diretor do Município no tocante a Lei Complementar Nº 08/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e regularização fundiária do Município, visando a diminuição do tamanho mínimo dos lotes para a criação de novos loteamentos.

                                               JUSTIFICATIVA:-

                                              O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população. Uma das Leis presentes no Plano diretor é a Lei que disciplina o parcelamento do solo urbano e regularização fundiária, criando assim regras para todo e qualquer parcelamento de solo para fins urbanos, localizado em área urbana. Atualmente a referida Lei estipula em seu Art. 57que os lotes deverão ter no mínimo 360,0 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com testada mínima de 12,0 m (doze) para áreas comerciais e residenciais. A alteração sugerida por esta Indicação busca diminuir o tamanho mínimo dos lotes para novos loteamentos, visando assim diminuir os valores hoje aplicados pelo mercado nos lotes em nosso município, dando assim chances para os munícipes possam adquirir um lote e construir sua tão sonhada casa própria.

                                               Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 14 de abril de 2023.

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT

Vereador – PT