PARECER nº 26 de 04 de Setembro de 2023

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

REF.: PROJETO DE LEI Nº 026/2023

AUTOR: Prefeito Municipal                       

PARECER: Favorável

EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 246.756,19 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023.”

1. do RELATÓRIO:

                                   O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em data de 28 de agosto de 2023 através do Memorando Nº 332/2023 o Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.756,19 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos),no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. O senhor presidente então encaminhou o Projeto em questão para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento na 22ª Sessão Ordinária/2023 realizada no dia 28 de agosto de 2023, concedendo o prazo de 08 dias para a expedição dos pareceres. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias na ordem de R$ 213.325,20 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 33.430,99. Estes valores segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

·        R$ 66.530,72, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão restituídos ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (rendimentos bancários e sobra de recursos referente ao termo de convênio 926268/2022 MAPA).

·        R$ 30.225,47, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão restituídos a SEAB/PR (rendimentos bancários do recurso referente ao termo de convênio 606/2021 SEAB/PR).

·        R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria

·        R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos do transporte de universitários.

·        R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos do transporte de trabalhadores.

2. da análise:

                                   Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de Lei unicamente se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2023 de valores obtidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias na ordem de R$ 213.325,20 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 33.430,99.

                                   Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento jurídico municipal. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.

3. do PARECER:

                                   Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para a sua devida aprovação.Quanto ao mérito entendem os vereadores por unanimidade de votos que cabe ao plenário apreciar o mesmo.

                                   É o Parecer.

  Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 04 de setembro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Henrique dos Santos                       Auri Bitencourt da Silva                  Setembrino Nath

     Presidente                                         Membro                                       Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

                 Josemar Antônio Cemin                  Celso Giacomini                     Volmir João Berra                        Presidente                                    Membro                                  Membro