PARECER nº 30 de 18 de Setembro de 2023

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE.

REF.: PROJETO DE LEI Nº 030/2023

AUTOR: Prefeito Municipal                    

PARECER: Favorável

EMENTA: “Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de SAUDADE DO IGUAÇU – PR, da FEIRA DO PRODUTOR E DO ARTESANATO visando à regulamentação e disponibilização de espaço para a realização desta no município de Saudade do Iguaçu.”

1.  do RELATÓRIO:

  O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Senhor Darlei Trento encaminhou para a apreciação dos Vereadores em 11 de setembro de 2023 através do Memorando Nº 362/2023 o Projeto de Lei Nº 030/2023, onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para dispor sobre a criação no âmbito do Município de SAUDADE DO IGUAÇU – PR, da FEIRA DO PRODUTOR E DO ARTESANATO visando à regulamentação e disponibilização de espaço para a realização desta no município de Saudade do Iguaçu. O Projeto de Lei foi encaminhado pela presidência da Câmara na 24ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2023 para a análise das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que as mesmas se manifestassem em 08 dias. A Feira do Produtor e do Artesanato tem a finalidade de: Incentivar as atividades rurais e urbanas, valorizando os produtos oriundos da Agricultura Familiar de Saudade do Iguaçu, e da população assistida pelos programas da Secretaria de Assistência Social voltados à confecção de produtos artesanais; de proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros, agro industrializados, produtos resultantes da manipulação e transformação de matérias primas e artesanatos produzidos nas propriedades da Agricultura Familiar ou munícipes da área urbana do município assistidos pela Secretaria de Assistência Social; de divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana do Município de Saudade do Iguaçu; de incentivar a diversificação da propriedade rural e urbana; V. Melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana; de oferecer alimentos de qualidade e segurança alimentar à população Saudadense; e de agregar valores ao produtos aumentando a renda familiar, consequentemente proporcionando melhores condições de vida às famílias.

As mercadorias permitidas para comércio na Feira classificam-se em: “In Natura” – que são os hortifrutigranjeiros; “Alimentícios” – que são os frios, doces, compotas, temperos, peixes, cereais, queijos, frituras em geral, lanches, sucos, ervas medicinais e condimentares, pães, biscoitos, e carne-de-sol; Os “Naturais” – que são flores cortadas, flores naturais, xaxim, terra vegetal, sementes e adubos orgânicos; e “Artesanais” – que são produtos confeccionados manualmente, com produção de peças únicas ou em pequena tiragem, sem as características de produção industrial, em série.

Os produtos comercializados deverão ainda atender as legislações do Serviço de Inspeção e Vigilância Sanitária ou qualquer outro órgão a que esteja subordinado, e deverão ser completamente livres de agrotóxicos.

Como forma de incentivo, a Prefeitura Municipal disponibilizará aos feirantes o espaço, barracas, e alvará sem custo aos mesmos.

2. DA ANÁLISE:

                                               Com relação a matéria tratada, convém colacionar o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I -  legislar sobre assuntos de interesse local;

                                   Assim, após análise do presente Projeto de Lei, não se verifica nenhuma objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em discussão, estando atendidos os requisitos exigidos na legislação em vigor, ficando, por isso, garantida a juridicidade. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, tendo em vista ser de competência privativa do chefe do Poder Executivo Municipal.

                                   Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores. No que tange ao mérito, as comissões que ora analisam a presente matéria entendem que a matéria deve ser aprovada uma vez que busca apenas a criação no âmbito do Município de SAUDADE DO IGUAÇU – PR, da FEIRA DO PRODUTOR E DO ARTESANATO visando à regulamentação e disponibilização de espaço para a realização desta no município de Saudade do Iguaçu.

3. DO PARECER

                        Com a fundamentação acima, e com base em estudos técnicos das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente o Projeto de Lei da matéria em análise deve ser aprovado.

                        Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃOda presente propositura.  

É o Parecer.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 18 de setembro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Henrique dos Santos                       Auri Bitencourt da Silva                  Setembrino Nath

        Presidente                                        Membro                                       Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 Josemar Antônio Cemin                  Celso Giacomini                     Volmir João Berra  

Presidente                                   Membro                                   Membro

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE

  Volmir João Berra                  Josemar Antônio Cemin                 Luis Fernando Vedana

        Presidente                                        Membro                                       Membro