REQUERIMENTO nº 36 de 20 de Outubro de 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FELIPE FORGIARINI
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU – PARANÁ
Súmula: “Requer informações acerca da utilização de equipamentos e veículos da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo de forma particular pelo titular da pasta”.
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA e VALDIR BAGESTON DE RAMOS que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUEREM que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná informações acerca de serviços realizados pela Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo nos terrenos de propriedade do titular da Secretaria, contendo:
· Datas da realização dos serviços;
· Equipamentos e veículos utilizados;
· Horas máquinas executadas;
· Cópias das DAM recolhidas pelo Secretário.
Justificativa:
O objetivo da presente solicitação é o de obter informações sobre a utilização de equipamentos do poder público municipal de forma particular pelo titular da Secretaria Municipal de viação, obras e urbanismo, uma vez que há vários comentários da população acerca do uso particular e totalmente irregular. Lembrando que este pedido não tem o objetivo de causar transtornos muito menos especulações, trata-se simplesmente da busca de informações para posterior análise dos fatos.
Nestes termos pedem em deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 20 de Outubro de 2023.
LUIS FERNADO VEDANA
Vereador - PDT
VALDIR BAGESTON DE RAMOS
Vereador - PDT