Logo CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

INDICAÇÃO nº 71 de 17 de Novembro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

INDICAÇÃO

71

2023

17 de Novembro de 2023

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município utilize os valores que serão devolvidos pela Câmara Municipal no final do presente exercício financeiro para a compra de equipamentos a serem entregues pelo Programa de Fomento exclusivo para MEI (microempreendedor individual), ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), às empresas inscritas que ainda não foram beneficiadas.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

Exmo. Sr.

FELIPE FORGIARINI

Presidente do Poder Legislativo

Saudade do Iguaçu – Paraná

 

O Vereador SETEMBRINO NATH,que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresenta para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:

 

“Indica que seja utilizado os valores que serão devolvidos pela Câmara Municipal para a compra de equipamentos a serem entregues pelo Programa de Incentivo às MEI´s do Município.”

 

                                               SENHOR PRESIDENTE,

                                               IndicO,ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município utilize os valores que serão devolvidos pela Câmara Municipal no final do presente exercício financeiro para a compra de equipamentos a serem entregues pelo Programa de Fomento exclusivo para MEI (microempreendedor individual), ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), às empresas inscritas que ainda não foram beneficiadas.

 

                                               JUSTIFICATIVA:-

                                               O objetivo do referido Programa é o fomentar o desenvolvimento econômico, diversificando a economia, gerando assim novos postos de trabalho e incrementando de forma significativa a receita do Município. O Programa destina o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição de equipamentos, em Concessão de Uso, por prazo indeterminado aos beneficiários. No ano de 2022 alguns microempreendedores do município foram contemplados, e outros ficaram para uma próxima etapa do Programa. Ocorre que passados mais de um ano estes microempreendedores estão ainda no aguardo da próxima fase do Programa. A presente Indicação visa unicamente a utilização dos valores que serão devolvidos pela Câmara Municipal em 31 de dezembro de 2023 para a retomada deste Programa fazendo assim com que todos os inscritos sejam atendidos de forma igualitária.

 

                                               Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 17 de novembro de 2023.

 

 

 

 

 

SETEMBRINO NATH

Vereador - MDB