PARECER nº 9 de 11 de Março de 2024
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 09/2024
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 408.288,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em data de 04 de março de 2024 através do Memorando Nº 80/2024 o Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 408.288,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 20.000,00, de superávit financeiro do exercício de 2023 no valor de R$ 280.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 108.288,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 108.288,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos dos salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
- R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de diárias para os motoristas da secretaria que fazem o transporte de pacientes.
- R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento dos juros sobre o primeiro desembolso de recursos da operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal (Contrato 0612861-86).
- R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento da comissão de estruturação previsto na cláusula 13.4.1 do contrato de operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal (Contrato 0612861-86).
- R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição de gêneros alimentício para o lanche das crianças e adolescentes atendidos na secretaria.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, §1º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso I, Art. 41 da Lei Nº 4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 09/2024. No que tange ao mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 11 de março de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Josemar Antônio Cemin Celso Giacomini Clayton Jonathan Bitencourt
Presidente Membro Membro