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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 13 de Março de 2024

Identificação Básica

Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO

1

2024

13 de Março de 2024

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu.

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no uso de suas atribuições Legais e Regimentais conferidas pelo Art. 17 do Regimento Interno apresenta para deliberação do Plenário em Regime de Urgência o seguinte Projeto de Lei:

 

 

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu.

 

O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferida por Lei, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu apresentou, o Plenário aprovou e o mesmo promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos do quadro único do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu no percentual de 3,86% referente ao INPC do período de março/2023 a fevereiro/2024, representando a desvalorização da moeda.

Parágrafo Único – A revisão referido no caput deste artigo abrange todos os servidores públicos titulares de emprego público do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu, sejam de provimento efetivo ou comissionado.

 

Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de vencimentos, Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 13 de março de 2024.

 

 

FELIPE FORGIARINI

Presidente do Poder Legislativo

 

 

 

   Luis Fernando Vedana                         Celso Giacomini                         Henrique dos Santos                 

   Vice-Presidente                                    Primeiro Secretário                      Segundo Secretário

 

 

1ª Apreciação: ___/___/_____                   _____________                      ______________

 

2ª Apreciação: ___/___/_____                   _____________                      ______________

 

 

 

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SIMBOLO

VALOR

VENCIMENTOS

CC-1

R$ 5.706,51

Cinco mil, setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos.

CC-2

R$ 2.679,27

Dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos.

 

 

 

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA DE VALORES SOBRE O VENCIMENTO BASE

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

VALOR

 

VENCIMENTOS

FG1

R$ 2.007,44

Dois mil e sete reais e quarenta e quatro centavos.

FG2

R$ 1.338,29

Um mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos.

FG3

R$ 669,14

Seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos.

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

PADRÃO FUNCIONAL – TABELA DE VENCIMENTOS – PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

 

 

 

 

 

LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL

G.O.

DENOMINAÇÃO DO GARGO

CH

PISO SALARIAL

NIVEIS SALARIAIS

 

 

 

 

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

 

Assessor Jurídico

36

11.653,78

12.236,47

12.848,29

13.490,71

14.165,24

14.873,50

15.617,18

16.398,04

17.217,94

18.078,84

18.982,78

Profissional

Contador

40

7.882,28

8.276,39

8.690,21

9.124,72

9.580,96

10.060,01

10.563,01

11.091,16

11.645,72

12.228,00

12.839,40

 

 

Secretário Administrativo

40

4.414,95

4.635,70

4.867,48

5.110,86

5.366,40

5.634,72

5.916,46

6.212,28

6.522,89

6.849,04

7.191,49

 

Assistente Administrativo

40

2.951,45

3.099,02

3.253,97

3.416,67

3.587,51

3.766,88

3.955,23

4.152,99

4.360,64

4.578,67

4.807,60

Administrativo

Auxiliar Administrativo

40

1.871,16

1.964,72

2.062,95

2.166,10

2.274,41

2.388,13

2.507,53

2.632,91

2.764,56

2.902,78

3.047,92

 

Serviços Gerais

Auxiliar de serviços Gerais

40

3.057,12

3.209,98

3.370,47

3.539,00

3.715,95

3.901,75

4.096,83

4.301,67

4.516,76

4.742,60

4.979,73

Agente de Apoio

40

1.641,70

1.723,79

1.809,97

1.900,47

1.995,50

2.095,27

2.200,04

2.310,04

2.425,54

2.546,82

2.674,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL

G.O.

DENOMINAÇÃO DO GARGO

CH

 

NIVEIS SALARIAIS

 

 

 

 

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

 

Assessor Jurídico

36

 

19.931,92

20.928,51

21.974,94

23.073,69

24.227,37

25.438,74

26.710,68

28.046,21

29.448,52

30.920,95

Profissional

Contador

40

 

13.481,37

14.155,44

14.863,21

15.606,38

16.386,69

17.206,03

18.066,33

18.969,65

19.918,13

20.914,04

 

 

Secretário Administrativo

40

 

7.551,06

7.928,62

8.325,05

8.741,30

9.178,36

9.637,28

10.119,15

10.625,10

11.156,36

11.714,18

 

Assistente Administrativo

40

 

5.047,98

5.300,38

5.565,40

5.843,67

6.135,85

6.442,65

6.764,78

7.103,02

7.458,17

7.831,08

Administrativo

Auxiliar Administrativo

40

 

3.200,32

3.360,33

3.528,35

3.704,77

3.890,01

4.084,51

4.288,73

4.503,17

4.728,33

4.964,74

.

Serviços Gerais

Auxiliar de serviços Gerais

40

 

5.228,71

5.490,15

5.764,66

6.052,89

6.355,53

6.673,31

7.006,98

7.357,32

7.725,19

8.111,45

Agente de Apoio

40

 

2.807,86

2.948,26

3.095,67

3.250,45

3.412,98

3.583,63

3.762,81

3.950,95

4.148,49

4.355,92