PARECER nº 11 de 15 de Março de 2024
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 11/2024
AUTOR: Prefeito Municipal
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 539.516 ,09 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e nove centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024.”
1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal em data de 11 de março de 2024 através do Memorando Nº 100/2024 o Projeto de Lei nº 11/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 539.516 ,09 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e nove centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2023 de fontes de recursos vinculadas e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:
· R$ 300.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a contratação de obra de sistema de abastecimento de água potável para atendimento da localidade de Linha Queixinho com recursos do convênio firmado com a Itaipu Binacional e contrapartida do município.
· R$ 14.400,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição de um biodigestor de pequeno porte para resíduos orgânicos para desenvolvimento de projeto educacional na Escola Municipal Padre Felipe com recursos do convênio firmado com a Itaipu Binacional e contrapartida do município.
· R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria.
· R$ 113.092,27, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição de um veículo básico com recursos repassados pela SESA/PR (Transporte Sanitário) e contrapartida do município.
· R$ 32.023,82, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição de equipamentos para a atenção primária em saúde com recursos repassados pela SESA/PR.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, §1º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A abertura de crédito adicional Suplementar busca reforçar uma dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) conforme disciplinado pelo Inciso I, Art. 41 da Lei Nº 4.320/1964. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, as comissões opinam pela aprovação do Projeto de Lei nº. 11/2024. No que tange ao mérito, as comissões entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 15 de março de 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Henrique dos Santos Auri Bitencourt da Silva Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Josemar Antônio Cemin Celso Giacomini Clayton Jonathan Bitencourt
Presidente Membro Membro