INDICAÇÃO nº 36 de 09 de Maio de 2024

Exmo. Sr.

FELIPE FORGIARINI

Presidente do Poder Legislativo

Saudade do Iguaçu – Paraná

Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS   que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:

“Indica a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o perímetro urbano do município de Saudade do Iguaçu/PR.”

                                               SENHOR PRESIDENTE,

                                               INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Município providencieo mais breve possível a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em todo o perímetro urbano.

 JUSTIFICATIVA:-

Considerando:

1. Que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um instrumento legal previsto pela Lei Federal nº 13.465/2017, que visa a promoção da função social da propriedade urbana, a segurança jurídica da posse e o acesso à terra urbanizada para a população de baixa renda;
2. Que a cidade de Saudade do Iguaçu/PR apresenta uma significativa quantidade de áreas ocupadas de forma irregular, incluindo, loteamentos irregulares e áreas de ocupação consolidada sem regularização;
3. Que a regularização fundiária é essencial para garantir o pleno exercício do direito social à moradia, promover a inclusão social e a melhoria das condições de vida da população residente em áreas irregulares;
4. Que a ausência de regularização fundiária gera insegurança jurídica para os ocupantes e dificulta o acesso a serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica, saneamento básico e transporte;
5. Que a implementação da Regularização Fundiária Urbana em todo o perímetro urbano do município contribuirá para a ordenação e o desenvolvimento urbano sustentável, garantindo o uso adequado do solo e a preservação ambiental;

                                   Por essas razões, apresentamos esta indicação legislativa, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias para a realização da Regularização Fundiária Urbana em todo o perímetro urbano do município de Saudade do Iguaçu/PR.

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                                                Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 09 de maio de 2024.

 LUIS FERNADO VEDANA

Vereador – PP

  VALDIR BAGESTON DE RAMOS

Vereador – PP