REQUERIMENTO nº 5 de 18 de Maio de 2024

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

FELIPE FORGIARINI

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

SAUDADE DO IGUAÇU – PARANÁ

Súmula: “Requer informações acerca de incentivos concedidos pelo município à empresa”. 

Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado o presente requerimento à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, solicitando as seguintes informações sobre os benefícios fornecidos pelo Município para a empresa de confecções instalada no barracão localizado nos arredores da Prefeitura Municipal:

1- Detalhamento de todos os benefícios concedidos pelo município para a empresa de confecções instalada no barracão mencionado, incluindo incentivos fiscais, subsídios, isenções ou outros tipos de apoio.

2- Período de concessão desses benefícios, com indicação das datas de início e término, se aplicável.

3- Critérios utilizados pela Secretaria para a concessão dos benefícios mencionados, incluindo eventuais processos seletivos ou editais específicos.

4- Avaliação do impacto econômico da presença da empresa de confecções no município, considerando aspectos como geração de empregos, aumento da arrecadação municipal e desenvolvimento local.

5- Informações sobre eventuais contrapartidas exigidas da empresa em troca dos benefícios concedidos, e se estas foram cumpridas.

Justificativa:

O presente requerimento se faz necessário para que esta Casa Legislativa possa exercer seu papel de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo, especialmente no que tange à concessão de benefícios a empresas privadas. A obtenção dessas informações é fundamental para avaliar a eficácia das políticas de incentivo adotadas pelo Município e seu impacto no desenvolvimento econômico local. Valei ressalta que a resposta deve ser encaminhada a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.

Contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação deste requerimento.

Nestes termos pedem em deferimento.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 18 de maio de 2024.

LUIS FERNANDO VEDANA

Vereador – PP     

VALDIR BAGESTON DE RAMOS

Vereador - PP